Cumprimento de sentença 1014340-76.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 15.024,50

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 14:41

Expedição de Informações

29/04/2026, 13:23

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de CLEBER BARBOSA BORGES em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:15

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:18

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 17:56

Todas as movimentações(188)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•18/11/2019, 15:58

Decisão

•02/05/2022, 15:23

05/05/2026, 14:41

Expedição de Informações

29/04/2026, 13:23

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de CLEBER BARBOSA BORGES em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:15

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:18

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 09:19

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:06

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/06/2025, 01:26

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2025, 16:48

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de CLEBER BARBOSA BORGES em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:36

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:56

Desentranhado o documento

19/02/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:06

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/08/2024, 14:00

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:23

Processo Reativado

01/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:55

Juntada de vista ao mp

01/08/2024, 10:55

Juntada de resposta

01/08/2024, 10:55

Juntada de decisão

01/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:55

Juntada de intimação de pauta

01/08/2024, 10:55

Juntada de intimação de pauta

01/08/2024, 10:55

Juntada de petição

01/08/2024, 10:55

Juntada de resposta

01/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:55

Juntada de acórdão

01/08/2024, 10:55

Juntada de resposta

01/08/2024, 10:55

Juntada de manifestação

01/08/2024, 10:55

Juntada de petição

01/08/2024, 10:55

Devolvidos os autos

01/08/2024, 10:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/08/2024, 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 13:41

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/01/2024, 16:39

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

11/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/11/2023, 15:21

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:23

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos

02/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de contestação

01/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:08

Decorrido prazo de CLEBER BARBOSA BORGES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Publicado Citação em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1014340-76.2019.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.637,99 ESPÉCIE: [Águas Públicas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SANEAR - SERVIÇO DE

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 14:35

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono o presente feito para intimação da parte autora para tomar ciência da diligência negativa do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 22:49

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 15:14

Expedição de Mandado

09/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 14:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014340-76.2019.8.11.0003.. AUTOR: SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT REU: CLEBER BARBOSA BORGES Vistos etc. Defiro em parte o pleito retro que trata de busca de endereço via Infoseg. Tendo em vista que logrei êxito em encontrar novo endereço do(a) requerido(a) pelo Sistema Infoseg, expeça-se mandado de citação no(s) endereço(s) constante no documento em anexo. Expeça-se Carta

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 13:27

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 12:56

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/09/2022, 16:21

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:25

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

18/08/2022, 03:52

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 10:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:12

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 09:30

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/11/2021, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 13:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2021, 06:14

Processo Desarquivado

05/09/2021, 14:49

Arquivado Provisoriamente

19/02/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 14:49

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 16:49

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59.

03/02/2021, 05:07

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 09:55

Processo Desarquivado

18/01/2021, 14:35

Arquivado Provisoramente

02/12/2019, 14:35

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

01/12/2019, 14:35

Juntada de Petição de certidão

01/12/2019, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2019, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2019, 13:04

Juntada de Petição de diligência

25/11/2019, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2019, 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 08:51

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 15:58

Conclusos para decisão

12/11/2019, 07:45

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 07:45

Decisão

•17/01/2023, 14:58

Manifestação

•06/02/2023, 14:23

Sentença

•17/11/2023, 15:52

Recurso de sentença

•31/01/2024, 16:39

Documento de comprovação

•31/01/2024, 16:39

Documento de comprovação

•31/01/2024, 16:39

Decisão

•24/04/2024, 23:37

Acórdão

•08/07/2024, 14:32

Despacho

•19/08/2024, 15:47

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 14:00

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 14:00

Decisão

•27/08/2024, 19:06

Decisão

•27/08/2024, 19:06

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/11/2019, 15:58

Decisão

•02/05/2022, 15:23

Decisão

•17/01/2023, 14:58

Manifestação

•06/02/2023, 14:23

Sentença

•17/11/2023, 15:52

Recurso de sentença

•31/01/2024, 16:39

Documento de comprovação

•31/01/2024, 16:39

Documento de comprovação

•31/01/2024, 16:39

Decisão

•24/04/2024, 23:37

Acórdão

•08/07/2024, 14:32

Despacho

•19/08/2024, 15:47

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 14:00

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 14:00

Decisão

•27/08/2024, 19:06

Decisão

•27/08/2024, 19:06

Decisão

•04/06/2025, 16:48

Decisão

•04/06/2025, 16:48

Despacho

•06/10/2025, 18:06

Despacho

•06/10/2025, 18:06

Despacho

•03/02/2026, 18:18

Decisão

•20/04/2026, 10:20