Procedimento Comum Cível 1029926-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029926-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029926-34.2022.8.11.0041. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): SONIA MARIA LANDIM Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que até a presente data, o pedido de assistência judiciária gratuita não foi analisado. Neste ponto, impende destacar que tais benefícios devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para, se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que a parte requerente da AJG é servidora pública e recebe mensalmente o valor de R$ 4.113,83 (Quatro mil cento e treze reais e oitenta e três centavos). Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)