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Execucao FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

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Partes do Processo

DEOMERCIO NERIS DE ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de DEOMERCIO NERIS DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)