Embargos à Execução Fiscal 1001330-73.2021.8.11.0009 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1001330-73.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE NAVA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001330-73.2021.8.11.0009 Assunto: [Ambiental, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade / Inexigibilidade do Título] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSE NAVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Sendo os embargos tempestivos, RECEBO-O, de acordo com o disposto no art. 915, do CPC. Ademais, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, aprecio, também, na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos. A concessão de efeito suspensivo aos embargos constitui exceção à regra, possível apenas quando preenchidos os requisitos insculpidos no § 1º do art. 919 do CPC. Destarte, estabelece o indigitado dispositivo legal que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; (c) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou a constatação de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 (tutela de evidência). No entanto, o periculum in mora não restou comprovado, uma vez que o próprio embargante alegou ser hipossuficiente economicamente, e, também, que o imóvel apresentado na exordial é considerado como bem de família, razão pela qual não haveria prejudicialidade a parte embargante caso a demanda principal não fosse suspensa, muito pelo contrário, seria mais benéfico, pois o prazo da prescrição continuaria correndo normalmente. Logo, diante da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO dos presentes embargos à execução. INTIME-SE a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 CPC). Por fim, apense-se o feito aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001330-73.2021.8.11.0009, ante a distribuição por dependência, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se. Às providências Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(71)