Procedimento Comum Cível 1005167-60.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005167-60.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando a resistência injustificada da requerida em efetuar o depósito do valor da sua cota parte dos honorários periciais, o que tem motivado a estagnação do feito, pois desde a prolação do despacho saneador em maio de 2022 a requerida se mantem inerte, apesar de ter sido devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, tenho que resta configurado o descumprimento do disposto no art. 77, inciso IV, do CPC. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO PELA SEGURADORA RÉ - MULTA PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – (...) POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO APENAS DA OCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO E DA APLICABILIDADE DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO DESRESPEITOSO - CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DA SUSCITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ATRASO DE MAIS DE UM ANO NO TRÂMITE DO PROCESSO - CONDUTA TIPIFICADA NA HIPÓTESE DO INCISO V DO REFERIDO ART. 14 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (...) Se aos juízes é imposta a regra constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º, XXXV da Lex Mater, suas determinações hão de ser inexoravelmente observadas pelos jurisdicionados, por força de outro princípio processual inerente ao Poder Judicante, qual seja, o da inevitabilidade das decisões judiciais. Logo, desatendida pelo obrigado, a determinação judicial para o recolhimento da verba honorária devida ao perito, atrasando, assim, em mais de um ano a tramitação do feito, evidente o ato atentatório à Justiça, na hipótese do inciso V do art. 14 da Lei Adjetiva Civil, admitido-se a imposição da multa de que trata o parágrafo único do mencionado normativo.” (TJMT - AI 18190/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 11/05/2011) Assim, RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e imponho à denunciada Nobre Seguradora multa no patamar de 10% sobre o valor da causa (§ 2º, do art. 77, CPC). No impulso do processo, determino que seja dado início aos trabalhos periciais, ficando, ressaltando, que ao final será constituído título executivo judicial em favor do perito do valor remanescente, à luz do disposto no art. 515, inciso V, do CPC, caso a requerida não promova o depósito até o término da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(164)