Execução de Título Extrajudicial 1005432-97.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005432-97.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG no intuito de obter o endereço da parte executada, com o fito de dar prosseguimento ao feito, eis que as tentativas de citação anteriores não foram exitosas. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Essa conclusão deve ser adotada com muito maior rigor em procedimentos do Juizado Especial Cível. Os Juizados Especiais destinam-se ao julgamento de causas de menor complexidade, sempre observando-se os princípios da efetividade, economia processual e celeridade. A necessidade de observância de aludidos princípios repousa também na necessidade de propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível, objetivo que certamente viria a ser prejudicado em caso de atendimento das inúmeras diligências solicitadas pela parte reclamante/exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para realização de pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte executada nos termos da decisão de recebimento da inicial. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de IVENS ALMEIDA DUARTE em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME em 11/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IVENS ALMEIDA DUARTE em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA em 05/12/2024 23:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)