Execução de Título Extrajudicial 1020371-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020371-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1020371-90.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ANA VITORIA RODRIGUES MONTANHA J Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Indefiro a citação via Correio com AR, tendo em vista que nas execuções a citação deve ocorrer por meio de mandado, conforme determinou o legislador no artigo 829 § 1º do CPC. REsp 2002272 / PB - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0138895- RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 13/12/2022 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de execução de título extrajudicial.... II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional... III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 247 e 249, ambos do CPC/2015.... IV - Ainda que assim não fosse, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, verifica-se que, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça. V - Por fim, no que tange à questão do adiantamento.... No Id. 104446861 - Pág. 1 a Cooperativa declinou um novo endereço a ser diligenciado. Portanto, expeça-se carta precatória com prazo de 90 dias, visando à citação, a ser cumprida no endereço: R. Manoel Joaquim de Oliveira, 384, Monte Castelo, São José dos Campos/SP, CEP 12215-090, encaminhando-a via malote digital, devendo a Instituição Financeira, ser intimada via DJE e SISTEMA, após o encaminhamento da mesma, para proceder e comprovar o recolhimento das custas de distribuição da missiva, bem como o valor relativo a diligência, no juízo deprecado, demonstrando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da regra do artigo 77 do CPC. RETORNANDO O MANDADO NEGATIVO, intimo o Banco para que proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço, via DJE e SISTEMA, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00, ou declinar o local onde o bem possa ser encontrado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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