Acordo de Não Persecução Penal 0011301-52.2019.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0011301-52.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Luiz Valmir Rodrigues. Reporto-me à decisão proferida em 21.10.2021 (ID 68425807), que determinou a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, intimando o acusado para iniciar o cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público para a concessão do sursis processual. Todavia, em 15.6.2022 (ID 87604272), sem o réu ter iniciado o cumprimento das obrigações lhe impostas, o Ministério Público consignou proposta escrita de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (CPP 28-A). Na proposta de ANPP, previu-se a doação de eventual valor recolhido a título de fiança em favor do Conselho de Segurança Pública de Sinop e o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.818,00, também em favor do CONSEG de Sinop. Intimado pessoalmente da referida proposta, em 15.02.2023 (ID 110032528), o acusado exarou, no bojo do mandado de intimação, que concorda com os termos do acordo de não persecução penal. Pois bem. Embora o réu tenha anuído com a proposta de ANPP formulado pelo Ministério Público, constata-se que tal “aceite” foi exteriorizado sem a presença de seu defensor constituído. Nesse propósito, a fim de evitar eventual arguição de nulidade e em observância ao artigo 28-A, §§3º e 4º, do CPP, dê-se vista ao advogado de defesa Antônio Fernando A. Santos, OAB/MT 11.434-A, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do acordo de não persecução penal ofertado pelo parquet. Em caso de concordância, venham os autos conclusos; caso contrário, dê-se vista ao Ministério Público para as providências pertinentes. Ainda, conforme Ofício-Circular nº 18/2023/GAB/CGJ, subscrito em 14.4.2023 pelo Desembargador Corregedor Juvenal Pereira da Silva, os processos em condição de suspensão ou sobrestados necessitam do lançamento de movimentos específicos no sistema PJe para correta estatística nos sistemas OMNI e DATAJUD. Como medida de aprimoramento, o CNJ criou novos movimentos específicos para registrar o levantamento ou resolução da causa de suspensão ou sobrestamento dos processos, os quais passarão a vigorar no sistema OMNI a partir de 16.6.2023 e devem, desde já, serem lançados pelos magistrados para se aferir com exatidão as estatísticas processuais. Por conseguinte, em cumprimento à determinação da CGJ/MT, determino seja lançado o movimento 264 - "Suspensão Condicional do Processo" para melhor refletir o trabalho e dedicação dispensada pelo magistrado e servidores. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 0011301-52.2019.8.11.0015 (PJe).

18/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ VALMIR RODRIGUES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48364055

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(154)