Monitória 0012492-93.2015.8.11.0041 - TJMT

Monitória 0012492-93.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012492-93.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TRIMEC Construções e Terraplanagem Ltda. em desfavor de ENGEMAT Incorporações e Construções. Conforme decisão de id 43700323 foi determinada a expedição do mandado pagamento. A parte requerida ofertou embargos por meio do id 43700323 (fls. 56/63) suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, formulou pedido reconvencional, para que a embargada seja condenada ao pagamento do valor de R$ 679.976,70 (seiscentos e setenta nove mil novecentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Impugnação aos embargos e contestação à reconvenção apresentadas nos ids 43700324 e 43700326 (fls. 90/117). O feio foi sentenciado, conforme id 43700332 (fls. 227/228), no entanto, interposto recurso de apelação, (fls. 255/256) anulando a sentença proferida e determinando o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimada a reconvinte para o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção, a parte deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de id 54736412. Vieram os autos conclusos. De início, cumpre ressaltar que a requerida/reconvinte não efetuou o pagamento das custas da reconvenção, sendo assim, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição da reconvenção e julgo EXTINTO o pedido reconvencional, nos termos do art. 290 e 485, IV do CPC. Da preliminar de inépcia da inicial Sustenta a parte requerida que, apesar da inicial estar instruída com cheque prescrito, inexiste qualquer apresentação ou circulação da cártula e, ainda, afirma a ausência de informação quanto à origem do título, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Deixo de apreciar os argumentos formulados, vez que a preliminar se confunde com o mérito e será analisada no momento oportuno. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a legalidade na cobrança dos valores, a responsabilidade das partes, a irregularidade na conduta da parte requerida e os valores inadimplidos. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso em concreto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ENGEMAT INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 23/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 09/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

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