Execução Fiscal 0010987-18.2014.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0010987-18.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010987-18.2014.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BBMAIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ANDREIA SANTIS BOSAIPO SILVA, MATILDE LOPES IRIBARREM Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de Andreia Santis Bosaipo Silva, Bbmais Comercio De Bebidas Ltda e Matilde Lopes Iribarrem. O valor da CDA atualizada é de R$ 4.681.094,04 (quatro milhões seiscentos e oitenta e um mil, noventa e quatro reais e quatro centavos). Efetuou-se a citação dos executados em 25 de agosto de 2021 (id n°71598420 - Pág. 109). Deferido o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, por meio da modalidade “teimosinha” nas contas em nome do executado, no período de 20 de março de 2023 a 19 de abril de 2023, houve bloqueio de valor parcial ao total da ordem inicial. O bloqueio totalizou R$ 15.563,38 (quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). A executada Matilde Lopes Iribarrem requereu nos autos a desconstituição do bloqueio realizado, sob a alegação de que a penhora efetivada é ilegal, o que inviabilizará o seu sustento, por ter recaído sobre aposentadoria, que, por sua natureza, é impenhorável. Deferido o desbloqueio do valor de R$ 1.003,00 (mil e três reais), tendo em vista da sua impenhorabilidade. Ademais, dado prazo para o exequente se manifestar, sobre o valor remanescente, este quedou-se inerte. É o relatório. Diante da inercia do exequente, ao pedido retro em id n° 115869444. No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2° deste artigo. [...]. Nota-se que o dispositivo legal acima citado, chama a atenção para o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual traz à tona as exceções, ou seja, situações em que não se aplica a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833. § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. Deste modo, nota-se que a norma da impenhorabilidade estabelecida no ordenamento jurídico baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. DEFIRO, o pedido de desbloqueio do valor remanescente, da Sra. Matilde Lopes Iribarrem. Sobre o valor remanescente, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação do numerário transferido aos presentes autos. Ademais, ante o pedido em id n° 119088697, INDEFIRO o acesso ao INFOJUD para a obtenção das Declarações de Imposto de Renda do executado, uma vez que a quebra de sigilo se trata de medida desproporcional quando sopesada ao direito de que trata a ação. Isto posto, INTIME-SE o exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorrido o prazo, sem manifestação processual, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0010987-18.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.681.094,04 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANDREIA SANTIS BOSAIPO SILVA Endereço:, ARAGUAIANA - MT - CEP: 78685-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ANDREIA SANTIS BOSAIPO SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em razão da penhora on-line realizada nos autos ID 117825870, 117825869, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ana Carolina Tozo da Costa, digitei. Barra do Garças/MT, 28/07/2023. (Assinado Digitalmente) Ana Carolina Tozo da Costa - Analista Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010987-18.2014.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BBMAIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ANDREIA SANTIS BOSAIPO SILVA, MATILDE LOPES IRIBARREM Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de Andreia Santis Bosaipo Silva, Bbmais Comercio De Bebidas Ltda e Matilde Lopes Iribarrem. O valor da CDA atualizada é de R$ 4.681.094,04 (quatro milhões seiscentos e oitenta e um mil, noventa e quatro reais e quatro centavos). Efetuou-se a citação dos executados em 25 de agosto de 2021 (id n°71598420 - Pág. 109). O exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Pugnou também pela realização de penhora online, pelo sistema SISBAJUD, utilizando o mecanismo denominado teimosinho, a fim de garantir o cumprimento da execução em nome do executado. Sendo infrutífera a supracitada medida, pugna-se, desde já, pela constrição dê eventuais veículos em nome dos executados, via RENAJUD. No documento Num. 115869444 - Pág. 1 a executada Matilde Lopes Iribarrem requereu a desconstituição do bloqueio. É o relatório. É comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras com o escopo de obter informações sobre a existência de bens em nome do devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhado para assumir, em termos amplos, essa função. Assim, INDEFIRO o pleito, quanto à expedição de ofício a essas instituições. Deferido o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, por meio da modalidade “teimosinha” nas contas em nome do executado, no período de 20 de março de 2023 a 19 de abril de 2023, houve bloqueio de valor parcial ao total da ordem inicial. Detalhadamente, importante ressaltar que o bloqueio não foi direcionado à empresa BBMAIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em razão desta não possuir contas cadastradas no sistema, conforme extrato em anexo. O bloqueio totalizou R$ 15.563,38 (quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). A executada Matilde Lopes Iribarrem requereu nos autos a desconstituição do bloqueio realizado, sob a alegação de que a penhora efetivada é ilegal, o que inviabilizará o seu sustento, por ter recaído sobre aposentadoria, que, por sua natureza, é impenhorável. No caso dos autos, a executada alega que a penhora efetuada via SISBAJUD recaiu sobre conta na qual percebe sua aposentadoria, o que acarreta a impenhorabilidade dos referidos valores, requerendo, assim, o desbloqueio dos valores. No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2° deste artigo. [...]. Nota-se que o dispositivo legal acima citado, chama a atenção para o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual traz à tona as exceções, ou seja, situações em que não se aplica a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833. § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. Deste modo, nota-se que a norma da impenhorabilidade estabelecida no ordenamento jurídico baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Assim, em análise aos documentos apresentados pelo executado, verifica-se que apenas o montante de R$ 1.003,00 (mil e três reais) oriundos do bloqueio em conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1308, conta 000.781.924.411-0, é claramente proveniente de sua aposentadoria, o que impossibilita a sua constrição judicial em sua totalidade, não se incumbido de forma alguma nas exceções previstas no §2° do art. 833 do CPC. Portanto, acolho o requerimento apresentando nos autos, deferindo o desbloqueio do valor de R$ 1.003,00 (mil e três reais), tendo em vista da sua impenhorabilidade. Dessa forma, procedo ao desbloqueio dos valores constritos acima especificados, conforme extrato anexo. Sobre o valor remanescente, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação do numerário transferido aos presentes autos. Ademais, devido à situação especial da executada, com seu estado de saúde debilitado, conforme demostrada em anexos (id n° 115866933), INTIME-SE o exequente, para que se manifeste no prazo de 2 (dois) dias. Transcorrido o prazo, sem oposição de embargos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Outrossim, realizada a busca de veículos em nome dos executados via sistema RENAJUD, esta restou infrutífera, conforme comprovantes anexos. Isto posto, INTIME-SE o exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorrido o prazo, sem manifestação processual, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MATILDE LOPES IRIBARREM em 03/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MATILDE LOPES IRIBARREM em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATILDE LOPES IRIBARREM em 14/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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