Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039710-96.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
21/08/2015
Valor da Causa
R$ 102.600,00
Órgão julgador
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Partes do Processo
RAUL CASTRO DE OLIVEIRA
CPF
006.***.***-74
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Autor
MARIELLE PAULA VOLTARELLI
CPF
014.***.***-16
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Autor
FERNANDO RODRIGUES NETO
CPF
012.***.***-02
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Autor
DONATO COELHO DE ALMEIDA
CPF
015.***.***-28
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Autor
ANDRE LUIZ DECHAMPS
CPF
004.***.***-01
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Autor
Advogados / Representantes
CLAUDIO ROBERTO DA SILVA
OAB/MT 19613
·
CPF
570.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
RAUL CASTRO DE OLIVEIRA
CPF
006.***.***-74
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Autor
MARIELLE PAULA VOLTARELLI
CPF
014.***.***-16
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Autor
FERNANDO RODRIGUES NETO
CPF
012.***.***-02
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Autor
Movimentações
Juntada de Certidão
22/04/2026, 03:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2026, 02:07
DONATO COELHO DE ALMEIDA
CPF
015.***.***-28
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Autor
ANDRE LUIZ DECHAMPS
CPF
004.***.***-01
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
DONATO COELHO DE ALMEIDA
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Recebidos os autos
22/04/2026, 02:07
Arquivado Definitivamente
20/02/2026, 14:35
Determinado o arquivamento
27/01/2026, 15:12
Conclusos para julgamento
27/01/2026, 10:02
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/01/2026, 09:44
Processo Desarquivado
27/01/2026, 09:44
Ato ordinatório praticado
27/01/2026, 09:44
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 15:56
Expedição de Ofício de Precatório
10/12/2025, 15:56
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 07:21
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 15/10/2025 23:59
16/10/2025, 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59
15/10/2025, 03:05
Publicado Intimação em 08/10/2025.
08/10/2025, 12:49
Ver todas as movimentações (278)
Todas as movimentações
(278)
Juntada de Certidão
22/04/2026, 03:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2026, 02:07
Recebidos os autos
22/04/2026, 02:07
Arquivado Definitivamente
20/02/2026, 14:35
Determinado o arquivamento
27/01/2026, 15:12
Conclusos para julgamento
27/01/2026, 10:02
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/01/2026, 09:44
Processo Desarquivado
27/01/2026, 09:44
Ato ordinatório praticado
27/01/2026, 09:44
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 15:56
Expedição de Ofício de Precatório
10/12/2025, 15:56
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 07:21
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 15/10/2025 23:59
16/10/2025, 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59
15/10/2025, 03:05
Publicado Intimação em 08/10/2025.
08/10/2025, 12:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025
08/10/2025, 12:49
Expedição de Outros documentos
06/10/2025, 14:32
Expedição de Outros documentos
06/10/2025, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado
06/10/2025, 14:30
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 25/09/2025 23:59
26/09/2025, 15:05
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 25/09/2025 23:59
26/09/2025, 15:05
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 25/09/2025 23:59
26/09/2025, 15:05
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59
26/09/2025, 15:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59
25/09/2025, 12:40
Juntada de Petição de petição
19/09/2025, 10:46
Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:13
Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:13
Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:13
Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:12
Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:12
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:46
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:45
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025, 13:45
Ato ordinatório praticado
15/09/2025, 13:44
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 14:07
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 14:07
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 14:07
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 14:07
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:13
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:13
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:13
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 08:58
Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 07:35
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 20:37
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 20:37
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 20:37
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 20:37
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 20:37
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:06
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:06
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos
15/08/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025, 16:05
Ato ordinatório praticado
15/08/2025, 16:03
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 07:01
Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025, 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 05:06
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
14/08/2025, 13:23
Transitado em Julgado em 07/07/2023
14/08/2025, 13:21
Expedição de Outros documentos
13/08/2025, 17:28
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/08/2025, 13:24
Ato ordinatório praticado
13/08/2025, 13:23
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/06/2025, 17:14
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 21/03/2025 23:59
22/03/2025, 02:12
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 21/03/2025 23:59
22/03/2025, 02:12
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59
22/03/2025, 02:12
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 21/03/2025 23:59
22/03/2025, 02:12
Juntada de Petição de petição
14/03/2025, 07:52
Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos
12/03/2025, 15:04
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 15:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59
30/01/2025, 02:03
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:26
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:26
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:26
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:26
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024, 07:53
Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024, 02:30
Expedição de Outros documentos
08/11/2024, 17:08
Expedição de Outros documentos
08/11/2024, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024, 17:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59
09/10/2024, 02:04
Conclusos para decisão
30/09/2024, 09:25
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 13/09/2024 23:59
14/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 13/09/2024 23:59
14/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 13/09/2024 23:59
14/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59
14/09/2024, 02:06
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024, 10:43
Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos
21/08/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos
21/08/2024, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024, 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024, 14:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
06/06/2024, 01:06
Conclusos para despacho
10/05/2024, 14:26
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 14:25
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 09/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 09/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:07
Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 07:29
Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024, 01:36
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024, 17:22
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 17:22
Juntada de Petição de petição
08/02/2024, 09:37
Conclusos para decisão
17/11/2023, 12:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:15
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023, 16:13
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023, 16:13
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 12:00
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 12:00
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023, 09:46
Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023, 02:40
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 14:39
Expedição de Outros documentos
25/09/2023, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023, 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2023, 14:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 03:27
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 03:27
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 03:27
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 03:27
Conclusos para decisão
26/05/2023, 11:22
Ato ordinatório praticado
26/05/2023, 11:22
Ato ordinatório praticado
26/05/2023, 11:20
Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023, 09:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023, 10:24
Juntada de Petição de petição
23/05/2023, 09:57
Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023, 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023, 19:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039710-96.2015.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (PJE 03) Vistos, etc. À vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID: 111696175, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c 910 § 1, ambos do NCPC/2015. Determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o(s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da(s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
18/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/05/2023, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023, 17:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2023, 17:53
Expedição de Outros documentos
17/05/2023, 17:53
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023, 14:23
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023, 10:24
Conclusos para decisão
10/03/2023, 15:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 01:28
Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023, 15:13
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 13:07
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 13:07
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 13:07
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 13:07
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022, 10:04
Publicado Decisão em 19/12/2022.
19/12/2022, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
17/12/2022, 00:30
Expedição de Outros documentos
15/12/2022, 10:09
Expedição de Outros documentos
15/12/2022, 10:09
Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022, 10:09
Conclusos para decisão
13/12/2022, 08:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022, 01:15
Decorrido prazo de MARIELLE PAULA VOLTARELLI em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022, 10:31
Decorrido prazo de RAUL CASTRO DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022, 10:31
Decorrido prazo de DONATO COELHO DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022, 10:31
Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES NETO em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022, 10:31
Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022, 18:01
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/10/2022, 17:56
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/10/2022, 17:50
Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022, 10:50
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 17:16
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 17:16
Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2022, 17:16
Conclusos para decisão
08/06/2022, 12:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 19:39
Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 01:03
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 11:22
Ato ordinatório praticado
07/02/2022, 07:38
Juntada de Petição de petição
02/12/2021, 18:07
Recebidos os autos
30/11/2021, 11:37
Ato ordinatório praticado
30/11/2021, 11:37
Juntada de Outros documentos
30/11/2021, 11:36
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.
19/11/2021, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021, 10:53
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 20:34
Expedição de documento (Certidao)
16/11/2021, 02:07
Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/11/2021, 01:53
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
14/07/2021, 02:14
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
14/07/2021, 02:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/10/2020, 02:39
Arquivado Provisoriamente
29/10/2020, 02:39
Recebimento (Vindos Gabinete)
29/10/2020, 01:43
Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2020, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2020, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/09/2020, 01:50
Expedição de documento (Certidao)
10/09/2020, 01:48
Recebimento (Vindos Gabinete)
08/09/2020, 02:11
Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2020, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2020, 02:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2020, 01:08
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:38
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2019, 02:40
Expedição de documento (Certidao)
17/07/2019, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2019, 02:26
Entrega em carga/vista (Vista)
30/05/2019, 02:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/04/2019, 00:45
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2019, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/04/2019, 01:41
Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2019, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/04/2019, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2017, 01:27
Entrega em carga/vista (Vista)
09/10/2017, 02:02
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
09/10/2017, 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/10/2017, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2017, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2017, 01:03
Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2017, 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
03/02/2017, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2016, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/06/2016, 02:23
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
25/05/2016, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2016, 02:02
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/05/2016, 02:22
Entrega em carga/vista (Vista)
18/05/2016, 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/05/2016, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/05/2016, 02:28
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2016, 02:28
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2016, 01:45
Juntada (Juntada de Contestacao)
29/04/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2016, 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
06/04/2016, 02:12
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
12/02/2016, 02:04
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
12/02/2016, 01:57
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/02/2016, 01:45
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
01/02/2016, 01:47
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
01/02/2016, 01:45
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/01/2016, 01:05
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/01/2016, 01:20
Expedição de documento (Certidao)
21/01/2016, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2016, 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/01/2016, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/12/2015, 01:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015, 02:24
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2015, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2015, 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/10/2015, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/10/2015, 02:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/10/2015, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/10/2015, 01:02
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/09/2015, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2015, 02:16
Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2015, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/08/2015, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2015, 01:35
Distribuição (Distribuicao do Processo)
24/08/2015, 01:27
Documentos
Decisão
•
27/01/2026, 15:12
Manifestação
•
12/11/2024, 07:53
Decisão
•
08/11/2024, 17:07
Decisão
•
08/11/2024, 17:07
Decisão
•
21/08/2024, 14:57
Decisão
•
21/08/2024, 14:57
Decisão
•
15/04/2024, 17:22
Decisão
•
15/04/2024, 17:22
Decisão
•
25/09/2023, 14:39
Sentença
•
17/05/2023, 17:53
Contrarrazões
•
07/03/2023, 15:13
Decisão
•
15/12/2022, 10:09
Outros documentos
•
21/10/2022, 18:01
Execução de cumprimento de sentença
•
21/10/2022, 17:56
Execução de cumprimento de sentença
•
21/10/2022, 17:50
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
27/01/2026, 15:12
Manifestação
•
12/11/2024, 07:53
Decisão
•
08/11/2024, 17:07
Decisão
•
08/11/2024, 17:07
Decisão
•
21/08/2024, 14:57
Decisão
•
21/08/2024, 14:57
Decisão
•
15/04/2024, 17:22
Decisão
•
15/04/2024, 17:22
Decisão
•
25/09/2023, 14:39
Sentença
•
17/05/2023, 17:53
Contrarrazões
•
07/03/2023, 15:13
Decisão
•
15/12/2022, 10:09
Outros documentos
•
21/10/2022, 18:01
Execução de cumprimento de sentença
•
21/10/2022, 17:56
Execução de cumprimento de sentença
•
21/10/2022, 17:50
Decisão
•
11/10/2022, 17:16
Ato Ordinatório
•
07/02/2022, 07:38
Petição
•
02/12/2021, 18:07