Execução de Título Extrajudicial 0010164-14.1995.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010164-14.1995.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0010164-14.1995.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - O executado comparece aos autos para requerer o desbloqueio da quantia constritada pelo Sistema Sisbajud, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar advinda de benefício previdenciário e de conta poupança. O art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ” (grifei) Ao analisar os extratos que instruem o pedido do Num. 106632733, percebe-se que além de se tratar de conta poupança junto a instituição financeira Banco Bradesco S.A é a que o devedor recebe seu benefício advindo do INSS. Assim, restou comprovado que o valor bloqueado de R$ 7.302,08 é oriundo de verba alimentar previdenciária, cujo bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos advindos de proventos de aposentadoria e/ou pensões, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." ( AgInt no AREsp 1761489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1762570 SP 2020/0244440-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021)” Assim, em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, determino o desbloqueio da quantia de R$ 7.302,08, por se tratar de valores advindos de benefício previdenciário. Considerando que o saldo remanescente bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal no importe de R$ 209,47 é totalmente irrisório perante o valor do débito, determino a sua liberação. 2.0 – Ante a formalização da constrição judicial do imóvel sob o nº 805, intime o devedor e seu cônjuge, nos termos dos artigos 841, 842 e 847, do CPC. Havendo o decurso do prazo alhures sem manifestação, expeça mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870 e 872, do CPC. Após, digam as partes. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT/ 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RENATO AVELINO PIRES em 16/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Proferidas outras decisões não especificadas EM 22/03/2026 08:26 PARA Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(807)

Todos os documentos(26)