Cumprimento de sentença 1001179-02.2023.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001179-02.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001179-02.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se se AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado por SARMENTO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CARDOZO SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face de VALDEMAR GRANDO, em que se busca o recebimento dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais na sentença proferida nos autos n. 0003365-64.2013.811.0086, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, em atenção ao disposto no artigo 520 do Diploma Processual Civil. Os exequentes formularam pedido para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, consubstanciada no pedido para a determinação de bloqueio/arresto de valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; a declaração de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB; o arresto cautelar do imóvel de matrícula n. 17.699 do CRI da Comarca de Maravilha/SC ou, a determinação para a averbação premonitória da existência da demanda nas matrículas dos imóveis e dos veículos eventualmente encontrados em nome do executado. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. No caso em epígrafe, o requerente postula pela concessão do arresto online pelo Sistema SISBAJUD em sede de tutela de urgência cautelar, prevista nos artigos 300 e 301 do CPC, com a seguinte redação: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nesse diapasão, entendo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra evidenciado nos autos, ao menos não em sede de cognição sumária, haja vista que pelos documentos trazidos anexos à peça vestibular, não é possível aferir que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio ou esteja insolvente. Desta feita, não justificada eventual frustração da execução, o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto deve ser indeferido. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 301 do NCPC enuncia que a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto de bens. No caso, em que pese a execução esteja lastreada em título extrajudicial, não há urgência no arresto das sacas de arroz, mormente porque não restou demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70080910102, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. ESGOTAMENTO. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arresto online de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, exige o prévio esgotamento das medidas possíveis de localização do executado. 2. O arresto executivo (art. 830, CPC) não se confunde com o arresto cautelar (art. 301, CPC), sendo que este último depende da evidência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não preenchidos os requisitos legais, tendo em vista que inexiste nos autos prova concreta de que a agravada estaria desfazendo-se de seu patrimônio com o fim de frustrar a execução, mostra-se incabível o deferimento do arresto cautelar. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1353681, 07021293320218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim, indefiro o pedido para a concessão da tutela cautelar para a realização do bloqueio de bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, a declaração da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, assim como o arresto do imóvel indicado na petição inicial. Entretanto, defiro o pedido formulado pelo exequente, para expedição de certidão comprobatória do ajuizamento do presente cumprimento de sentença e inclusão de averbação premonitória da existência da presente execução às margens das matrículas n. 26.465, 28437, 26462, 22380 e 28935, todas do CRI da Comarca de Maravilha/SC, nos termos do artigo 828 e artigo 799, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da dívida, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica advertido o Executado que o não pagamento, no prazo legal, ocasionará acréscimo de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor exequendo, conforme o § 1°, do artigo 523 e o artigo 520, § 2°, ambos do CPC. Intime-se o exequente para comprovar nos autos os requisitos do artigo 828, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC. Decorrido o prazo ao Executado, sem manifestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALEX SILVA SANTIAGO LOPES em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Decorrido prazo de ALEX SILVA SANTIAGO LOPES em 23/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL em 04/11/2025 23:59

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(37)