Procedimento Comum Cível 1004434-18.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004434-18.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004434-18.2023.8.11.0037 ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO BRADESCO SAÚDE S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH ALVES RIBEIRO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a requerente, em síntese, que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano TNQQ, Bradesco top Nacional Q CE A, registro na ANS nº 443100036. Relata que foi submetida a uma cirurgia bariátrica, em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobre peso, a qual ocorreu em virtude de determinação judicial, diante da negativa administrativa. Ressalta que em decorrência da cirurgia bariátrica bem-sucedida, a requerente teve elevada perda ponderal de peso, ficando com grande quantidade de sobra de pele, afetando diversas regiões do corpo, em especial, em seus seios, causando desconforto, constrangimento e transtornos de natureza psicológicas. Assevera que foi encaminhada pelo Dr. Michel Patrick do A. Silva – Médico Cirurgião Plástico Especialista (CRM 4414) – para internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos de a) abdominoplastia e b) mastopexia com próteses dual plane, devido excesso de pele grande em abdômen e mama com “ptose grau III”. Aduz, também, que em razão do relatório e pedido do médico, a requerente solicitou no dia 09/03/2022, a autorização de internação cirúrgica visando tratar de suas patologias, entretanto, no dia 08/04/2022, a requerida informou mastopexia com prótese não seria coberto, estando autorizado somente o procedimento abdominoplastia, porém, referido procedimento seria custeado mediante reembolso. Destarte, no dia 20/12/2022, a requerida ligou para requerente para que fosse submetida a consulta com cirurgião, uma vez que o procedimento de abdominoplastia seria coberto, não sendo autorizado o procedimento mastopexia, porém, que solicitasse ao médico os pedidos, assim, após realizar os exames pré-operatórios por diversas ocasiões enquanto aguardava a liberação, a requerente foi surpreendida com negativa. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras indicadas de Abdominoplastia e Mastopexia com implante de próteses mamárias, e demais itens/acessórios ligados ao ato cirúrgico, conforme determinação médica, a serem realizadas na rede credenciada e, na impossibilidade de prestador credenciado, por meio de contratação direta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação para confirmando a tutela antecipada, tornando definitivo seu efeito, e condenando a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que a negativa da requerida se deu em razão de cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago). No caso em apreço, em que pese a recomendação médica quanto a realização das cirurgias Abdominoplastia e Mastopexia com implante de próteses mamárias, vale ressaltar que, as cirurgias pós-bariátricas têm caráter reparador quando há comprometimento de algum movimento do paciente, não basta o descontentamento do indivíduo com o próprio corpo, quanto ao “periculum in mora”, não há, nos documentos apresentados, comprovação da urgência da realização do procedimento, devendo aguardar-se o exaurimento da instrução. Assim, não demonstrada a urgência na realização das cirurgias requeridas, ausentes os requisitos ensejadores da medida liminar, fazendo-se necessária a ampla dilação probatória e cognição exauriente, de modo que, por ora, não há que se falar em deferimento do pedido de tutela antecipada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS APÓS GASTROPLASTIA REDUTORA (CIRURGIA BARIÁTRICA). INDICAÇÃO EFETUADA POR MÉDICO E PSICÓLOGA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CONTRA OBESIDADE MÓRBIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA. PREVISÃO LEGAL. VALOR MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011901-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2022)(TJ-PR - AI: 00119017520228160000 Curitiba 0011901-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 30/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA PRETENDIDA. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 27/07/2023, às 14:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004434-18.2023.8.11.0037 ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO BRADESCO SAÚDE S.A. Vistos. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte requerente das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. Pela análise dos extratos bancários e holerite juntados na inicial, denota-se não ser a parte requerente pessoa de poucos recursos. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, FACULTO A PARTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente manifeste se aceita o parcelamento. Com a manifestação positiva, remetam-se os autos ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) para expedição das guias necessárias. Consigno que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes com intervalo de 01 (um) mês. Registro que a primeira parcela deve ser paga no prazo assinalado após o cadastramento pelo setor competente, sob pena de cancelamento automático no sistema do parcelamento e extinção do feito, nos termos do artigo 234 da CNGC Judicial. Após a comprovação de pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos análise da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(22)