Procedimento Comum Cível 0004591-33.2016.8.11.0011 - TJMT

Juntada de Certidão

04/09/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0004591-33.2016.8.11.0011 DECISÃO Trata-se se ação previdenciária julgada em desfavor do segurado na qual atualmente a autarquia federal requer a restituição dos valores recebidos em sede de tutela de urgência posteriormente revogada. A matéria em questão foi afetada pelo Tema nº 692 no STJ sendo que se comprovada a má-fé do requerente, os valores de fato devem ser restituídos ao INSS. Contudo, recentemente, no Recurso Especial nº 2047155 – RS o STJ decidiu que a pretensão da autarquia deve ser percorrida através de demanda autônoma, mormente porque o título executivo não ordenou eventual ressarcimento ao INSS. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2047155 - RS (2023/0008520-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM TEMA. ANÁLISE DE REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 340): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INSS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em que pese a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual não é possível que a autarquia postule a devolução de valores em cumprimento de sentença. 2. Agravo desprovido. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 294 e seguintes do CPC/2015 e ao entendimento firmado no Tema 692 do STJ, sob os seguintes argumentos: (a) o acórdão não se coaduna mais com o recente posicionamento das turmas da 1ª Seção desse Superior Tribunal, que passaram a adotar o mesmo critério, em relação à necessidade de restituir valores, das causas que envolvem a antecipação, nos termos dos artigos 294 e seguintes do CPC, do pagamento de vencimentos aos servidores públicos; (b) necessária aplicação do Tema 692 ( REsp 1.401.560), acolhendo-se a tese de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 359-360. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito à alegação de que o acórdão violou os artigos 294 e seguintes do CPC/2015, não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos genericamente indicados como malferidos não estão devidamente particularizados de forma clara e específica, não possuindo correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Além disso, os artigos indicados tampouco contém comando normativo capaz de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior definiu tese segundo a qual "os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993" (REsp n. 1.840.113/CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2020, DJe de 23/10/2020). 3. No caso dos autos, à luz da tese jurídica firmada no precedente qualificado, deve ser mantido o acórdão recorrido, segundo o qual "demonstrada a possibilidade de que a prova da exequibilidade seja procedida mediante planilha de composição de custos prevista no item 13 do anexo I do edital, que se trata do termo de referência". 4. O art. 40, inc. X, da Lei n. 8.666/1993 trata do critério adotado pelo edital, e não da forma como se comprova a exequibilidade da proposta, razão pela qual não tem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.080/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de dispositivo de lei federal desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. O disposto no art. 24-A, caput, §§ 1º e 3º, I, da Lei n. 9.656/1998, que prevê a indisponibilidade de bens de administradores de operadoras de planos de saúde, não é suficiente para amparar a tese do agravante quanto ao direito à indenização por danos morais resultantes do ato administrativo perpetrado pela ANS. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluindo pela ausência de conduta lesiva da autarquia quando decretou a medida de indisponibilidade dos bens do ora agravante, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.916.578/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) (grifei). No que tange à tese de violação ao entendimento firmado no Tema 692/STJ, cabe ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, nem a entendimento firmado em Temas ou em Recurso Especial representativo da controvérsia, porque tais termos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1835233/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/12/2022. A propósito, o seguinte precedente, in verbis: ''Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal.'' ( AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). Ademais, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 336-337): Em 11.5.2022, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu aquestão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". A hipótese dos autos, porém, é distinta. Trata-se de cumprimento de sentença, uma vez que a cobrança veio após o trânsito em julgado, e que a autarquia pretende a intimação da parte recorrida para efetuar o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. A questão ora controvertida, portanto, não é se o INSS tem direito areaver os valores que foram pagos, mas se é possível admitir que a autarquiadê início a cumprimento de sentença para requerer o pagamento dessesvalores, sem que o título judicial tenha condenado a parte autora a efetuara devolução. No mérito, não merece prosperar a pretensão da autarquia, uma vez que desprovida de amparo em título judicial. Com efeito, não há qualquer decisão na ação principal que reconheça que o INSS tem direito à devolução dos valores. A propósito: "A mera revogação da tutela provisória não equivale ao reconhecimento da obrigação de devolução das parcelas recebidas, razão pela qual o pedido de cumprimento de sentença feito nesses termos excede os limites da coisa julgada e, por isso, não é possível." (TRF4, AG 5022337-79.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 27/09/2019) (grifei). Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator. (STJ - REsp: 2047155 RS 2023/0008520-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 01/02/2023). Assim, DEIXO DE RECEBER o pedido de cumprimento de sentença firmado pela autarquia. INTIME-SE as partes para ciência e arquivem-se os autos, pois já houve o trânsito em julgado. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:04

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 14:46

Processo Desarquivado

12/07/2023, 14:46

Arquivado Provisoriamente

12/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:40

Determinado o arquivamento

11/07/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:22

Processo Desarquivado

16/03/2023, 12:20

Devolvidos os autos

16/03/2023, 12:20

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 16:25

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 15:02

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0004591-33.2016.8.11.0011.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CICERO BENEDITO FIDELIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL VISTOS. Vieram-me os autos conclusos ante a migração do caderno processual que antes tramitava em meio físico, híbrido ou virtual no sistema Apolo, para o Sistema PJE. Desta feita, com base no artigo 14[1], da Portaria-Conjunta n.º 371- CGJ DETERMINO a intimação das pa

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 16:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:29

Conclusos para decisão

19/01/2023, 17:59

Recebidos os autos

19/01/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0004591-33.2016.8.11.0011 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 03:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 03:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/11/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2018, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2018, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

22/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

05/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2018, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/04/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:18

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

16/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Memoriais)

16/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Laudo)

07/12/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2017, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

16/08/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

08/06/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/06/2017, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2017, 01:13

Requisição de Informações (Intimacao)

16/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/04/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/03/2017, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2016, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2016, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/12/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:07

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(139)