Cumprimento de sentença 1003162-07.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003162-07.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003162-07.2022.8.11.0010.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: FACCO & DE ANTONIO LTDA, ALTEMIR FACCO Vistos, etc. 1.DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte executada, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 512 e ss da CNGC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Em razão da penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Art. 854. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95. 3. Decorrido o prazo assinalado, o bloqueio automaticamente se transformará em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC): Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4. Após, não apresentados embargos à execução no prazo legal, libere-se o valor em favor da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR FACCO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACCO & DE ANTONIO LTDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR FACCO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACCO & DE ANTONIO LTDA em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar procuração com poderes para levantamento de valores.

Expedição de Outros documentos

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