Embargos à Execução 0001543-06.2020.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 0001543-06.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001543-06.2020.8.11.0018.. EMBARGANTE: BITTENCOURT & BITTENCOURT LTDA - ME, ROSANA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA BITTENCOURT, DONISETE MICHEL BITTENCOURT EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Impetrante: NOVANET - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Impetrado: MM.º JUÍZADE DIREITODOJUIZADOESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT Data do Julgamento: 13/09/2021 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A concessão do benefício da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de que a sociedade empresária não possui condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, restando inviável a presunção de sua incapacidade, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ. 2. No caso concreto, a empresa Impetrante comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade financeira, através da documentação encartadas aos autos - declaração de imposto de renda, extrato bancário e balancete financeiro, demonstrando a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Ordem concedida. (TJ-MT 10000131820218119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifos apostos) Desse modo, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte embargante para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Poderá a parte embargante, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Vistos etc. A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID 75283045), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Ano-Calendário 2020 (ID 75281136), extrato de conta corrente relativo aos meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022 (ID 75281137). O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em se tratando de pessoa jurídica, a incapacidade financeira não pode ser presumida, devendo haver prova inequívoca da ausência de recursos para custear o processo. Nesse sentido, é o excerto de julgado deste Egrégio Tribunal abaixo colacionado: Mandado de Segurança: 1000013-18.2021.8.11.9005 Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substitutaem Cumulação

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 05/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 05/06/2024 23:59

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 05/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

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