Ação Civil Pública 0001811-23.2012.8.11.0024 - TJMT

Ação Civil Pública 0001811-23.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0001811-23.2012.8.11.0024.. REU: IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e da empresa IMPERTEC – IMPERMEABILIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Alega que recebeu denúncia, em 2011, afirmando que a área de preservação permanente onde funciona o horto municipal estava sendo paulatinamente degradada em razão do asfaltamento das ruas do Bairro Adolfo Koberstain associado a visitação desordenada no local. Informa, ainda, que as obras de pavimentação estavam sendo realizadas sem planejamento técnico, eis que era visível o assoreamento da nascente devido a ausência de sistema de drenagem. Relata que o órgão oficial de fiscalização foi oficiado – SEMA e que o relatório concluiu que as obras estavam sendo executadas de acordo com projeto técnico apresentado e licenciado pela SEMA., porém informa que a mesma SEMA autuava e multava o Município pela condução da obra, assim, foi solicitado do CAOP/MP, a realização de vistoria in loco, o que foi realizada e anunciou que as obras de pavimentação e asfaltamento das ruas do entorno do horto florestal comprometem o escoamento da água e prejudicam a nascente do local, porque o projeto de drenagem não é eficiente e causaria dano ambiental. Narra que, no interregno, houve um grave acidente ambiental na área, onde foi derramado emulsão asfáltica que contaminou a nascente do horto, sendo tal fato constatado pela SEMA e aplicada multa administrativa à empresa requerida e determinada a realização de PRAD. Informa que a presente vista obter provimento jurisdicional que determine a construção de escorreito funcional e eficiente sistema de drenagem pluvial a fim de evitar o assoreamento de nascentes e córregos na área do Horto Florestal decorrentes das obras de pavimentação nas ruas do bairro Adolfo Koberstain; 2. promover a responsabilização da empresa pelo derramamento de emulsão asfáltica no interior do Horto Florestal, compelindo-a a implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como aplicar à requerida medidas de compensação como forma de reparação civil pelo dano causado. Postula ao final, sejam o requerido SEMA compelido a: I - Obrigação de não fazer, consistente em abster-se de autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer obra ou atividade em área de preservação permanente no município sem criterioso, estudo técnico antecedente (EIA); II - Obrigação de fazer consistente em dar suporte técnico para realização de monitoramento ambiental na área do Horto Florestal (nascentes, córregos e vegetação); III- Obrigação de fazer consistente em acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada a ser apresentado pela empresa requerida; Em relação ao Requerido Município de Chapada dos Guimarães; objetiva o seguinte: I — Obrigação de não fazer, consistente em: a) abster-se de efetuar pagamento e, empresa requerida dos valores referentes ao pagamento do contrato administrativo firmado para o serviço de pavimentação e drenagem urbana, até que as adequações do sistema de drenagem pluvial sejam implementadas e em funcionamento; II — Obrigação de fazer, consistente em: a) apresentar plano de estruturação/revitalização do Horto Florestal, incluindo uso sustentável da água (captação); monitoramento de visitação e preservação do local; Em relação à Requerida empresa IMPERTEC. objetiva o seguinte: 1 — Obrigação de fazer, consistente em: a) apresentar e implementar PRAD na área degradada pelo escoamento de emulsão asfáltica; b) reparas o dano ambiental extrapatrimonial; c) apresentar projeto e executar as adequações do sistema de drenagem pluvial para que os bueiros, bocas de lobo e dissipadores sejam construídos em número suficiente e funcionem de modo eficiente. Juntou com a exordial os documentos de fls. 84-215. O pedido liminar foi deferido às fls. 216-222, para determinar “que o Município de Chapada dos Guimarães não repasse requerida IMPERTEC — Impermeabilizações e Construções Ltda, o valor referente à (s) parcela (s) pendente do contrato administrativo, até que sejam implementadas as medidas de recuperação da área degradada em questão”. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido (f. 259-278). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 341-373), aventando as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. O Município, citado, quedou-se inerte. Impugnação às f. 555-561. Decisão saneadora do feito, às fls. 565-572. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada em 10/05/2021. Memoriais escritos apresentados às fls. 634-647 pelo MP, às f. 649-651 pelo Município e a empresa requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à requerida IMPRETEC, a sua advogada renunciou os poderes e informou à requerida por e-mail. Ainda, houve a tentativa de intimação pessoal, mas o AR retornou e a requerida não foi localizada. Assim, foi expedido edital e não houve comparecimento da requerida Impretec, portanto, nítido o abandono da causa. A Constituição Federal, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Dada sua essencialidade à preservação da vida, figura o meio ambiente, ainda segundo a ordem constitucional, como bem de uso comum do povo e direito fundamental do cidadão. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a transindividualidade das questões referentes ao meio ambiente. “[...] 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur.” [STJ, Segunda Turma, REsp 1269494/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 1/10/2013 – sem grifo no original] Pois bem. Visando dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, estabelece o texto constitucional, no caput do artigo 225, ser de incumbência do Poder Público defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Daí se infere a importância desse direito, cuja titularidade, fugindo da posição tradicional do direito pátrio, prolonga-se através do tempo, alcançando, inclusive as gerações vindouras. Em razão da sua importância no cenário constitucional contemporâneo, a competência quanto à proteção ambiental alcança todos os entes da federação, de acordo com o artigo 23, VI, da Constituição Federal “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Acerca do conceito de meio ambiente, assim como sua titularidade, também é apresentado de forma ampla, englobando, nos termos do artigo 3°, I, da Lei 6938/1981,“[...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A referida lei também se preocupa em fixar os conceitos jurídicos daquilo que se entende por degradação e poluição ambiental, vejamos: “Art. 3° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente” Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso em questão. É evidente, pelas provas trazidas aos autos a ocorrência de dano ambiental, à época, em decorrência da realização da pavimentação asfáltica do Bairro Adolfo Koberstain, ao Horto Florestal e, em razão do derramamento da emulsão asfáltica (criminosamente, por terceiro) que ocasionou dano à nascente do Rio Coxipozinho, cuja responsabilidade cabe aos requeridos Impertec e Município de Chapada dos Guimarães. Quanto ao Estado de Mato Grosso, por ser regulador da SEMA, órgão do Estado que emite as licenças e pareceres técnicos, caberá, na qualidade de requerido, a fiscalização das obras. A obra de asfaltamento no Bairro Adolfo Koberstain foi precedida de Licença Prévia n. 300231/2011 e licença de instalação n. 59163/2011. É certo que a partir das provas juntadas aos autos, nota-se que a obra de pavimentação do Bairro Adolfo Koberstain localizada nesta cidade de Chapada dos Guimarães, embora com licenciamento ambiental emitido pela SEMA/MT, há nos autos informações que levam a crer que não foram obedecidas, quando da execução, as normas ambientais, pois embora alguns técnicos tenham certificado o seu cumprimento, outros autuaram e emitiram multas ao Município pela condução técnica das obras. É o que se vê pelo Relatório Técnico n° 162/CFE/SUF/SEMA/2012 – f. 71-81, informando as providências tomadas: Foi enviada Comunicação Interna (CI ne 080/CFE/SUF/2012) para a Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental (laboratório) da SEMA-MT solicitando o monitoramento ambiental das nascentes e corre os localizados no horto florestal de Chapada do Guimarães e foram lavrados os Auto de Inspeção n 1 7955 e 137959, Auto de Infração n. 127319 por permitir/deixar ocorrer o derramamento de aproximadamente dois mil litros de emulsão asfáltica contaminando o solo, vegetação, nascentes e cursos de água, infringindo os artigos 54 e 70 da Lei Federal n. 9605 de 12/02/1998 c/c o artigo 61 do Decreto Fede; al nz 6514 de 24/07/2008, com multa no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e a Notificação n. 130392 em que a empresa foi notificada a apresentar o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) de toda a área afetada pelo derramamento da emulsão asfáltica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da mesma. E assim concluiu: Diante dos fatos narrados, entendemos que houve imprudência da empresa Impertec – Impermeabilização e Construções ltda. ao permitir o derramamento da emulsão asfáltica, mas que todas as medidas mitigadoras solicitadas pela Defesa Civil estão sendo adotadas. Entretanto, para determinar quais os danos causados ao meio ambiente e a sua gravidade, devemos aguardar os Laudos Técnicos da Pericia Criminal da POLITEC e do Monitoramento da Qualidade Ambiental do Laboratório/SEMA-MT. (29/03/2012). Em resposta à notificação, a empresa Impertec reconheceu a sua responsabilidade (f. 84-86). Igualmente, a SEMA autuou e multou o Município em decorrência do cometimento dos ilícitos descritos nos artigos 54 e 70 da Lei n. 9.605/98 – f. 77, ou seja, tratando-se de responsabilidade objetiva, o Município, ora contratante da empresa Impretec para a prestação de serviços, responde solidariamente pelos danos ambientais ocorridos. Posteriormente, o Ministério Público, com auxílio do CAOP – Centro de Apoio Operacional do Setor de Perícias do órgão ministerial, realizou um relatório técnico às f. 159-169, que concluiu: “A urbanização próxima ao horto com asfaltamento das ruas sem construção de rede de captação e tratamento de esgoto já se constitui por se só de atividade de alto risco. Agrava-se pelo local escolhido para desaguar as águas pluviais captadas (interior do horto e cabeceira do talvegue principal), próximo a mina de captação de água para a população ao dissipador de velocidade construído na saída da rede ser ineficiente. Recentemente o local sofreu um forte dano pelo extravasamento de emulsão asfáltica, que não seria tão danosa se a rede não desaguasse dentro do horto, levando a interdição da fonte utilizada pela população como fonte de água potável.” E sugeriu: “Assim é necessário planejar a saída de água dentro do horto, se possível retirá-la, fazendo o deságue em ponto abaixo da mina. Em qualquer caso, retirando ou não é indispensável a construção de dissipadores de velocidade eficientes que além de quebrar a velocidade provoquem a divisão da corrente. Na parte mais íngreme do barraco construir escadas para fazer as águas chegar ao fundo do talvegue sem causar erosão, necessário ainda melhorar a conformação do asfalto pra evitar fuga de água das bocas de lobo evitando escorrimento superficial. Retirando ou não a boca da manilha do local em que se encontra é necessário recobri o caminho atual das águas, onde foi feito a limpeza e por onde escorre as águas com vegetação rasteira tipo grama forquilha. Como o bairro foi asfaltado sem construção de captação de esgoto é necessária uma e panha e vigilância para que as residências não faça ligação de esgoto na rede pluvial […]”. Em 30 de maio de 2012 a SEMA emitiu parecer técnico (f. 198-199) constatando que “o dissipador de energia não está funcionando de forma satisfatória de acordo com o projeto licenciado em função do assoreamento deste. Deve ser apresentado pela Prefeitura municipal alternativas técnicas especificas para solucionar o lançamento de águas pluviais em grande velocidade no horto florestal conforme notificação n°108369 de 07/10/2011”. O Ministério Público esclareceu que se reuniu com os representantes e engenheiros da empresa, técnicos da SEMA — Secretaria de Meio Ambiente, representantes do Poder Executivo, Legislativo e Presidente de entidades de bairro, ocasião que acordado que os engenheiros da empresa e técnicos da SEMA se reuniriam para criar proposta/alternativa para a construção de um sistema de drenagem pluvial para evitar o assoreamento da área de preservação ambiental, mas nada lhe foi apresentado. O Estado de Mato Grosso se limitou a alegar sua ilegitimidade passiva, porém, na qualidade de pessoa jurídica representante da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, responde pelos atos dela, logo, a SEMA concedeu autorização para a realização das obras e, também, multou o Município por irregularidades encontradas na sua execução, portanto, diante do poder fiscalizador e executor que lhe é incumbência, deverá dar suporte técnico para realização de monitoramento ambiental na área do Horto Florestal – nascentes, córregos e vegetação, além de, quando a empresa requerida realizar o PRAD, acompanhar a sua execução. Todavia, no tocante ao primeiro pedido do Ministério Público, por ser amplo e não se limitar à ação correlata, não merece deferimento. No tocante ao Município de Chapada dos Guimarães, este não se eximiu de sua responsabilidade, uma vez que contratante da empresa prestadora de serviços, assim, responde com esta pelo que foi contratado e as consequências do dano ambiental ocorrido. Assim, no que diz respeito ao plano apresentado junto com seus memoriais finais, estes foram firmados em 2018 e até a presente data não consta informação de sua execução e, tampouco, é visível aos moradores da cidade que foi executado qualquer plano no Horto Florestal. Desta maneira, restando provada a sua responsabilidade, deve responder civilmente pelo dano ambiental ocorrido no Horto, em razão da contratação da empresa Impertec para prestar o serviço, cuja execução ocasionou dano ambiental, dada a responsabilidade solidária. Caberá, assim, ao Município, confirmando-se a liminar deferida, se abster de pagar o requerido Impertec até as adequações do sistema de drenagem pluvial sejam implementadas. Quanto ao pedido de apresentação de plano de estruturação/revitalização, este já foi feito, nas f. 652 e seguintes, o que não foi feito, foi a execução até a presente data, já que se estende há mais de 5 anos o projeto, todavia, como este não foi o pedido do órgão ministerial, a fim de evitar julgamento extra petita, o pedido inicial de apresentação de plano deve ser indeferido, por este já ter sido cumprido. E, em relação à empresa Impertec, esta que deveria ter observado e obedecido as normas legais no tocante à guarda e utilização da emulsão asfáltica, responde objetivamente pelos danos ambientais ocasionados no Horto Florestal. Danos estes que foram objeto de multa administrativa pelos agentes ambientais e, portanto, para regularização do dano, deverá executar um PRAD, assim como reparar o dano ambiental extrapatrimonial que, com base na multa aplicada há mais de 10 anos, por estimativa, já que não há pedido expresso do Ministério Público, fixar em R$100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser revertidos para a manutenção do Horto Florestal. Sustento que o valor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. Neste sentido, o TJMT já decidiu: "APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Acerca do alcance da tutela ambiental, o e. STJ, no julgamento do Resp nº 1.107.219/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, posicionou-se no sentido de que a referida tutela possui natureza fungível, ressaltando que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa julgamento ultra ou extra petita.2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem.3. Em razão da gravidade da infração ambiental praticada, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos ao meio ambiente.4. (...) O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos". (...) ( STJ – AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015).5. O valor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental.6. Recurso provido em parte, tão somente para readequar o valor do dano moral ambiental." (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Deverá, também, a executora, apresentar projeto e executar as adequações do sistema de drenagem pluvial para que os bueiros, bocas de lobo e dissipadores sejam construídos em número suficiente e funcionem de modo eficiente, sendo devidamente fiscalizado pelo Estado, por intermédio da SEMA. Assim, o pedido de defesa de que já teria apresentado o projeto, este se referiu àquele de urgência para estancar a disseminação da emulsão asfáltica, não tendo apresentado nenhum outro projeto para adequação da drenagem pluvial ou revitalização do local atingido pela emulsão. Logo, o prejuízo ambiental também restou demonstrado, conforme se vê de todo o caderno investigativo civil, dando conta que o local, em razão da inexecução do serviço contratado, teve danos ambientais severos. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, § 1º), sendo mitigada a discussão da conduta do agente para a atribuição do dever de indenizar, em face da “da teoria risco integral”, pois o novo adquirente se vincula à coisa, ao imóvel. Desse modo, para haver a obrigatoriedade da reparação, é suficiente que se demonstre o nexo causal entre a lesão provocada e a ação ou omissão do autor. Ademais, inexiste dúvida de que o infrator responde pelo dano, independentemente de dolo ou culpa. Todavia, subsiste a necessidade de comprovação da existência do dano, da imputabilidade e do nexo causal, ou seja, a ligação entre a conduta infratora e o eventual dano, - situação que não se faz presente no caso sob análise. Destarte, apesar de indubitável a responsabilidade objetiva do predador e do poluidor, a teor dos dispositivos alhures citados, relativamente aos bens tutelados no artigo 225 da Carta Magna, imprescindível a prova da imputabilidade (identificação do agente causador). Dispensa-se somente a análise do elemento subjetivo, mas não da identificação correta e concreta de quem seria o causador do dano ambiental. Importante destacar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, consoante dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, que preceitua o meio ambiente como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante de tal fato, em que pese não estar inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, é impossível afastar o seu conteúdo de direito fundamental. Da leitura global dos diversos preceitos constitucionais ligados à proteção ambiental, conclui-se que existe verdadeira consagração de uma política ambiental, bem como de um dever jurídico-constitucional atribuído ao Estado e a toda coletividade. Nesse diapasão, o meio ambiente é regulamentado pela Lei Federal n. 6.980/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio ambiente, e mais especificamente ao caso, a Lei Federal 4.771/1965 (já alterado pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989 e Medida Provisória 2.166-67/2001), que dispõe sobre o Código Florestal, “in verbis”: “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.” Do mesmo modo, em matéria envolvendo direito ambiental, a responsabilidade por eventual dano é objetiva e solidária. A exclusão da responsabilidade em decorrência de culpa exclusiva de outrem não procede, observado o teor do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Deste modo, significa dizer que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, - o que não ocorreu. Logo, restando comprovada a ocorrência do dano ambiental, necessária a responsabilização dos requeridos, mormente quando não podemos privilegiar o direito individual em detrimento do direito coletivo, principalmente, a um meio ambiente saudável e equilibrado, sob pena de estarmos condenando as futuras gerações a conhecerem áreas florestais em fotografias antigas de museus. De tal arte, a ação merece ser julgada procedente em parte, culminando aos requeridos a seguinte obrigação de fazer e não fazer: - Ao Estado de Mato Grosso: Deverá dar suporte técnico para realização de monitoramento ambiental na área do Horto Florestal – nascentes, córregos e vegetação, além de, quando a empresa requerida realizar o PRAD, acompanhar a sua execução; - Ao Município de Chapada dos Guimarães: Confirmando-se a liminar deferida, caberá se abster de pagar o requerido Impertec até as adequações do sistema de drenagem pluvial sejam implementadas; - À Impertec: Deverá executar um PRAD, assim como reparar o dano ambiental extrapatrimonial que, com base na multa aplicada há mais de 10 anos, por estimativa, já que não há pedido expresso do Ministério Público, fixo-a em R$100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, CNPJ n. 03.507.530/0001-19, Banco do Brasil, Agência: 1772-8, Conta: 23.781-7 Deverá, também, a executora, apresentar projeto e executar as adequações do sistema de drenagem pluvial para que os bueiros, bocas de lobo e dissipadores sejam construídos em número suficiente e funcionem de modo eficiente, sendo devidamente fiscalizado pelo Estado, por intermédio da SEMA. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando os requeridos na seguinte forma: a) Ao Estado de Mato Grosso: Deverá dar suporte técnico para realização de monitoramento ambiental na área do Horto Florestal – nascentes, córregos e vegetação, além de, quando a empresa requerida realizar o PRAD e acompanhar a sua execução; b) Ao Município de Chapada dos Guimarães: Confirmando-se a liminar deferida, caberá se abster de pagar o requerido Impertec até as adequações do sistema de drenagem pluvial sejam implementadas; c) À Impertec: Deverá executar um PRAD, assim como reparar o dano ambiental extrapatrimonial que, com base na multa aplicada há mais de 10 anos, por estimativa, já que não há pedido expresso do Ministério Público, fixo-a em R$100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, CNPJ n. 03.507.530/0001-19, Banco do Brasil, Agência: 1772-8, Conta: 23.781-7. Deverá, também, a executora, apresentar projeto e executar as adequações do sistema de drenagem pluvial para que os bueiros, bocas de lobo e dissipadores sejam construídos em número suficiente e funcionem de modo eficiente, sendo devidamente fiscalizado pelo Estado, por intermédio da SEMA. E via de consequência, confirmo a liminar deferida inicialmente. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, consoante o artigo 3°, I da Lei Estadual nº 7.603/01. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista que a reparação extrapatrimonial do dano se destinou à empresa requerida, não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC, portanto, deixo de fazer a remessa necessária do feito. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(277)