Execução de Título Extrajudicial 0043433-49.2015.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043433-49.2015.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043433-49.2015.8.11.0001.. IMPETRANTE: SERGIO GIRALDELLI DE FREITAS VÍTIMA: ARMANDO FERREIRA BONFIM Visto. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 76239372 em 6/7/2015 Título Executivo Extrajudicial; Id 76239378 em 20/8/2015 citação do Devedor; Id 76239381 em 18/2/2016 penhora Bacenjud parcial; Id 76239384 em 12/9/2016 penhora Renajud positiva; Id 76239390 em 30/9/2016 diligência negativa de avaliação e remoção de veículo; Id 76240041 e 76240042 em 8/5/2017 sentença extinção SJM; Id 76240059 em 6/5/2019 pesquisa Infojud em secretaria; Id 76240070 em 6/3/2020 pesquisa Bacenjud parcial; Id 76240076 em 9/3/2021 decisão revogando penhora Renajud de id 76239384, aplicação de multa ato atentatório e deferimento penhora imóvel; Id 88620714 em 29/6/2022 Mandado Avaliação negativo; Id 110101923 em 15/2/2023 sentença Embargos de Terceiro desconstituindo a penhora de imóvel. - DECIDO. Passo à apreciação do pedido de id. 110680184, na forma apresentada. - a) A realização de consulta ao SREI (Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos). O sistema disponível ao juízo, para busca de patrimônio é o convênio ANOREG e, caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento do Credor para indicação de bem à penhora. - b) Seja decretada a indisponibilidade de bens dos executados (CPF e CNPJ), através do CNIB. A providência “indisponibilidade de bens” é medida cautelar de garantia a interesse social relevante, bem por isso, restrita a alguns órgãos, legitimados à sua determinação. Em sede de juizado especial, nas execuções cíveis comuns, não se inclui a medida cautelar referida. Deste modo, o convênio do Provimento nº 39/2014-CNJ (cadastro nacional de indisponibilidade de bens), em relação ao juizado especial cível serve, exclusivamente, para consulta ao referido sistema CNIB. - c) Expedição de certidão de dívida para fins de protestos, nos termos do artigo 517 do CPC. Nos termos do art. 517, §2º, do CPC, a “Certidão de Dívida”, deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria. Nada obsta que, em havendo créditos distintos (principal e honorários), sejam expedidas Certidões separadas, contudo, sob as mesmas condições. A eventual atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), quando da apresentação da Certidão ao Cartório de Protesto. Ainda, é reponsabilidade do Credor, o adiantamento de eventuais custas junto ao Cartório de Protesto. - d) Seja expedido Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com intuito de descobrir se o executado ‘e funcionário de alguma empresa, para penhora de salário. - e) Seja realizado busca no sistema CRC JUD para verificar se possui certidão de casamento em face do executado; A opção pelo Juizado Especial, pressupõe a concordância da parte com a limitação do procedimento, ou seja, se mostram inviáveis diligências fora dos sistemas disponíveis ao juízo. É responsabilidade da parte a busca de documentos necessários à instrumentalização da execução em sede de juizado especial. Nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 152 DO FONAJE. WRIT INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.” (TJRS – 3ª T – RI nº 0020120-44.2018.8.21.9000 – rel. juiz FÁBIO VIEIRA HEERDT – j. 19/07/2018). - f) Oficie a CEF e ao Banco do Brasil, se o executado é beneficiário de Abono PIS E PASEP, e bloqueie eventual saldo que pode estar disponível, e futuros pagamentos não seja liberado ao executado. - g) Oficie a CEF gestora para requerer que informe se há saldo de FGTS na conta dos executados, e que em caso positivo seja realizado o bloqueio do valor suficiente para pagar a execução Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, são impenhoráveis os saldos PIS-PASEP/FGTS, exceto em relação à cobrança de verba alimentar, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE VALORES VINCULADOS AO FGTS/PIS-PASEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente da origem: relação contratual ou sucumbencial é questão sedimentada pelos Tribunais Superiores. 2. A despeito da vedação à penhora de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, os rigores da impenhorabilidade dos valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser mitigados, quando para satisfazer crédito de natureza alimentar, como no caso em análise. 3. Presentes os requisitos para o processamento do mandamus. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS – 2ª TR – MS nº 71007438476 – relª. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca – j. 17/5/2018). Grifei. “Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª T – REsp nº 1.619.868/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 24/10/2017). Grifei. - i) Requer que seja efetuada a consulta no sistema SNIPER, na busca de patrimônio. O sistema SNIPER é disponível ao juízo, exclusivamente, para busca de endereço da parte. - Aplicação de multa por ato atentatório. A medida já foi aplicada (id. 76240076). - Suspensão de CNH e PASSAPORTE do Devedor. Esgotadas todas as possibilidades de alcance do crédito e evidenciado o absoluto desinteresse do Devedor no pagamento voluntário da dívida, possível a medida excepcional. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ – 3ª T - REsp n. 1.733.697/RS – RELª. Ministra Nancy Andrighi – j. 11/12/2018 - DJe de 13/12/2018). Grifei. No mesmo caminho, concluiu a ADI nº 5.941/STF. Por fim, com relação ao prazo da restrição administrativa, tem-se, por simetria, aquele reservado aos órgãos de restrição de crédito, ou seja, de até 5 (cinco) anos, enquanto não quitada a dívida. - CONCLUSÃO. Isto posto: a) havendo resultado positivo na pesquisa ANOREG, indique o Credor, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, o imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula e valor do crédito, devidamente atualizados. Do contrário, no mesmo prazo e consequência, atualize o crédito e indique bens à penhora; b) defiro: b.1) o pedido de expedição de Certidão de Dívida, na forma aqui registrada; b.2) as medidas constritivas atípicas, enquanto não quitada a dívida, determinando em relação à parte Devedor ARMANDO FERREIRA BONFIM, portador do CPF nº 776.719.291-15, pelo prazo de até 5 (cinco) anos: b.2.1) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH junto ao Órgão responsável. Vencido esse prazo, independentemente de nova decisão, deverá o Órgão responsável proceder com a baixa da restrição; b.2.2) oficie-se, para conhecimento e providências necessárias: - ao Órgão de Trânsito, - à Polícia Rodoviária Federal, por sua Superintendência no Estado de Mato Grosso e, - ao Comando da Polícia Militar em Cuiabá/MT; b.2.3) recolhimento de passaporte. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal na Capital, para conhecimento e providências administrativas; c) indefiro os demais pedidos; d) vencido o prazo do item “a”, conclusos na pasta de urgência; e, e) promova a Gestora a correção de código no sistema PJe para “Execução de Título Extrajudicial”. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA FELICIO GARCIA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO GIRALDELLI DE FREITAS em 26/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Decorrido prazo de ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA FELICIO GARCIA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO GIRALDELLI DE FREITAS em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KATIA DANUBIA LOPES DA SILVA BONFIM em 26/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(36)