Impugnação de Crédito 0051958-31.2014.8.11.0041 - TJMT

Impugnação de Crédito 0051958-31.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Nº: 0051958-31.2014.8.11.0041 Visto. BANCO DO BRASIL interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a sentença de id. 83123239 incorreu nos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que o decisium incorreu em equívoco ao julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, haja vista que “o Banco apresentou manifestação de id. 43401828 - pág. 13 demonstrando a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta pelo fato do AJ”[1]. Manifestação da massa falida pelo desprovimento do recurso no id. 105703368. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). Analisando tanto a matéria objeto dos embargos quanto o teor da decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a utilização dos presentes embargos. Da própria peça recursal é possível extrair que os vícios que o embargante aponta, em verdade, consistem no fato de o processo não ter sido julgado em seu favor. Não há que se falar vício quando a questão apontada pela requerente foi devidamente enfrentada. Extrai-se da sentença embargada que embora devidamente intimada para juntar aos autos extratos bancários, que por óbvio, devem se referir ao crédito objeto dos autos, a instituição financeira deixou de promover a diligência. Considerando que o embargante almeja a total reforma da sentença, conclui-se que a irresignação diz respeito, na verdade, à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido pela embargante. No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – PRESCINDÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016). (N.U 1008692-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022) – destaquei. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração ofertados, julgando-os improcedentes, persistindo em seu inteiro teor a sentença proferida no id. 83123239. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 85013387- Pág. 3

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGOCIOS LTDA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PADRAO AGROINDUSTRIAL LTDA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAHUM COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO LTDA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. em 13/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(202)