Execução Fiscal 0003600-02.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2007

Valor da Causa

R$ 26.867,68

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

ELAINE CARDINALI AERE

OAB/MT 24387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. DAMBROS

CNPJ

Reu

JOCELI DAMBROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2026, 15:10

Recebidos os autos

09/01/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 11:52

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:48

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/10/2025, 16:34

Devolvidos os autos

01/10/2025, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/07/2025, 19:49

Juntada de Certidão

11/07/2025, 19:49

Todas as movimentações(324)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2026, 15:10

Recebidos os autos

09/01/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

Documentos

Sentença

•15/12/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 15:05

31/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 11:52

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:48

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/10/2025, 16:34

Devolvidos os autos

01/10/2025, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/07/2025, 19:49

Juntada de Certidão

11/07/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 20:50

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

21/06/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 22:58

Processo Desarquivado

17/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de resposta

04/06/2025, 08:49

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 23:18

Conclusos para despacho

03/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 18:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder com a INTIMAÇÃO das Partes Executadas para, caso queiram, no prazo legal, apresentarem resposta aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contido no Id n. 106867044. VÁRZEA GRANDE, 17 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

25/11/2022, 18:15

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:20

Devolvidos os autos

26/10/2022, 16:19

Expedição de Intimação eletrônica.

26/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 08:39

Recebidos os autos

29/04/2022, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:52

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2020, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2016, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2015, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2014, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/08/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/11/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/11/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

04/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2011, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 02:35

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/06/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2011, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

31/01/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2011, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/12/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/04/2010, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2010, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

05/03/2010, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/05/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2009, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/04/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/04/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/04/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/12/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 02:19

Despacho (Despacho)

25/11/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2008, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:04

Despacho (Despacho)

09/04/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2007, 01:08

Juntada (Juntada)

04/12/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/08/2007, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2007, 00:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

18/04/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/04/2007, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/04/2007, 01:27

Despacho

•22/09/2023, 23:18

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Recurso de sentença

•05/06/2025, 00:00

Acórdão

•05/09/2025, 15:18