Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006396-94.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006396-94.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006396-94.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROLUZ DIESEL LTDA, LYETE ADORNO SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA Visto, Depreende-se que houve o julgamento da ação anulatória n º 1012035-25.2019.8.11.0002, cujo dispositivo restou consignado: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PETROLUZ DIESEL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar a nulidade dos créditos tributários referente à CDA 2017594, que contém a cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada e Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, confirmando a liminar outrora concedida. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isento o requerido do pagamento de custas processuais por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 236 da CNGC/MT. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, determino a juntada desta sentença aos autos da execução fiscal n. 1006396-94.2017.8.11.0002, com o consequente arquivamento da mesma. Considerando a procedência da ação anulatória, resta EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Transitada em julgada a sentença, CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos para a execução dos honorários sucumbenciais. Determino a juntada da sentença proferida na ação anulatória n. 1006396-94.2017.8.11.0002 e o seu trânsito em julgado. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MATTIUZO, MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(169)