Execução Fiscal 1009804-05.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 4.713,52

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49149394

09/05/2026, 03:03

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:35

Devolvidos os autos

24/04/2026, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:17

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49149394

09/05/2026, 03:03

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:35

Devolvidos os autos

24/04/2026, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/01/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/01/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2026, 13:41

Recebidos os autos

09/01/2026, 13:41

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 03/12/2025

09/01/2026, 13:26

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 08:34

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:40

Baixa Administrativa

03/12/2025, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 07:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:57

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:25

Conclusos para decisão

30/01/2024, 17:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 23:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/12/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:58

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:57

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009804-05.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita se encontrava em conta-poupança, sendo impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ao que se vê, o valor fora de fato bloqueado em conta poupança. No entanto, da análise do extrato bancário apresentado (ID 119159879), observa-se que o executado possui variadas fontes de rendimento, não sendo prevalecente o caráter alimentar dos valores depositados em sua conta. Assim, ainda que se trate de constrição efetivada em conta poupança, a intensa movimentação financeira existente, demonstrada no extrato apresentado pela parte executada, descaracteriza o caráter de impenhorabilidade da verba, afastando a incidência do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE – INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VERBAS QUE NÃO DEMONSTRAM ORIGEM SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Havendo valores que não demonstram qualquer dúvida acerca de sua natureza salarial, o desbloqueio e imediato levantamento mostra-se de rigor. Entretanto, havendo intensa movimentação financeira e não sendo comprovada a origem salarial dessas transações, a mantença da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT 10005965720188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) Diante disso, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores penhorados em conta de titularidade da parte executada. CUMPRA-SE, com urgência, o decisum de Id. 118033744, INTIMANDO-SE a parte exequente para se manifestar sobre o acordo de parcelamento (posterior a penhora) e o pedido de desbloqueio das verbas constritas – Id. 117175533 e seguintes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 17:32

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:42

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 08:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009804-05.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Abro vista à parte executada para apresentar extrato bancário dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à penhora, para fim de comprovação do alegado na petição de Id. 117175533. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 18:20

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 15:29

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/04/2023, 09:16

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/04/2023, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

13/04/2023, 12:39

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 08:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/08/2022, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/08/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

11/08/2022, 17:54

Conclusos para decisão

13/06/2022, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 19:21

Conclusos para decisão

25/05/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.

26/04/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 12:51

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 24/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:32

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 17:31

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 17:31

Publicado Despacho em 24/05/2019.

25/05/2019, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 22:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 22:00

Conclusos para decisão

11/03/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição inicial

11/03/2019, 15:12

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 18:09

Sentença

•03/12/2025, 19:40

Sentença

•03/12/2025, 19:40

Decisão

•07/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:38

Despacho

•17/05/2024, 18:18

Decisão

•20/12/2023, 15:44

Decisão

•03/07/2023, 17:32

Decisão

•17/05/2023, 18:20

Decisão

•19/04/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 19:39

Despacho

•07/09/2022, 08:58

Decisão

•09/06/2022, 19:21

Despacho

•21/05/2019, 22:00