Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010488-81.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010488-81.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010488-81.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em face da decisão de id. 74350120 que acolheu Exceção de Pré-Executividade para exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Aduz o embargante, na petição de id. 75631573, que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, e excluiu os sócios CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA e LUIZ HUMBERTO PEREIRA do polo passivo da presente execução fiscal é omissa, posto condenou à Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, representando valor ínfimo e, por consequência, deixando de observar o disposto no art. 85, §3º, I do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 93292868. É o relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na hipótese dos autos, verifico que a decisão embargada está devidamente fundamentada, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser retificado. No presente caso, porém, verifica-se a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, posto que a decisão tratou sobre os honorários, fundamentando devidamente o motivo pelo qual arbitrou os honorários advocatícios naquela ocasião. Assim, busca, a parte reforma de decisão por meio de embargos, o que é de todo incabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, não propriamente a modificação do julgado. É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais. (N.U 1030843-58.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes e mantenho a sentença incólume. Ademais, com relação ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, RECEBO o recurso no efeito devolutivo, nos exatos termos do art. 1.013 do CPC. INTIME-SE a parte contrária para querendo apresentar as contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto. CUMPRA-SE. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 23/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)