Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001211-22.2020.8.11.0018 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001211-22.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001211-22.2020.8.11.0018.. REU: LUIZ ANTONIO REIS PRADO, WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA TESTEMUNHA: DENIS JOVINO CARDOSO DE LIMA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando com cuidado os autos, observo que o presente feito se trata, em tese, da prática dos delitos previstos nos artigos 147, caput, e 328, ambos do Código Penal, ocorrido em 01/09/2020, tendo como supostos autores do fato WARLERSON KASSIO GONÇALVES DE ARRUDA e LUIZ ANTÔNIO REIS PRADO. O representante do Ministério Público pugnou pelo declínio da competência ao Juízo Comum, haja vista que a soma das penas ultrapassa as infrações consideradas como de menor potencial ofensivo (Id. 116426542). Decido. Com efeito, a Lei 9.099/95, em seu artigo 60, definiu a competência dos Juizados Especiais Criminais para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas, ainda, as regras de conexão e continência. No seguinte artigo, do mesmo diploma legal, trouxe a definição das infrações penais de menor potencial ofensivo: Lei 9099/95. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Deste modo, excedendo o limite de 02 (dois) anos estabelecidos aos Juizados Especiais, restando o presente Juízo incompetente para análise e eventual processamento e julgamento o presente feito. Diante do exposto, em consonância com o pleito ministerial, DECLARO a incompetência deste Núcleo de Justiça Digital e DECLINO A COMPETÊNCIA para análise e processamento da Justiça Comum, devendo o presente feito ser redistribuídos a uma das Varas Criminais da Comarca de Juara. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)