Execução Fiscal 1005418-03.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 97.887,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SACOLA

Terceiro

EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48417808

29/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:37

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:41

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48417808

29/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:37

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:03

Decisão

•15/03/2026, 21:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:41

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2026, 21:09

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Conclusos para decisão

07/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 11:59

Conclusos para decisão

25/11/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/11/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 10:55

Bens não localizados

23/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2024, 19:48

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

03/09/2024, 16:51

Juntada de recibo (sisbajud)

13/08/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Conclusos para decisão

06/07/2024, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 20:36

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 19:28

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:11

Processo Desarquivado

10/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:20

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:17

Arquivado Provisoriamente

28/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 18:34

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:37

Processo Desarquivado

23/05/2024, 13:03

Arquivado Provisoriamente

20/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:45

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:09

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005418-03.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de procedimento administrativo interno (ID n.º 115463796). Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 21:48

Bens não localizados

17/05/2023, 17:57

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:44

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:51

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:18

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:05

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2022, 11:15

Conclusos para decisão

26/05/2022, 07:37

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2022, 14:08

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

25/05/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

23/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2022, 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2022, 18:49

Conclusos para decisão

10/03/2022, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:43

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:03

Decorrido prazo de EDINALDO DE OLIVEIRA CAETANO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 14:53

Conclusos para decisão

14/09/2020, 19:57

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 19:56

Decisão

•27/02/2026, 16:58

Decisão

•26/11/2025, 11:59

Decisão

•24/11/2024, 10:55

Decisão

•23/11/2024, 10:07

Despacho

•12/10/2024, 15:54

Despacho

•03/09/2024, 18:50

Decisão

•05/07/2024, 20:36

Decisão

•17/06/2024, 19:28

Decisão

•27/05/2024, 18:34

Decisão

•17/05/2023, 17:57

Decisão

•14/02/2023, 17:30

Decisão

•16/09/2022, 18:14

Decisão

•25/07/2022, 22:36

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/03/2026, 15:03

Decisão

•15/03/2026, 21:09

Decisão

•27/02/2026, 16:58

Decisão

•26/11/2025, 11:59

Decisão

•24/11/2024, 10:55

Decisão

•23/11/2024, 10:07

Despacho

•12/10/2024, 15:54

Despacho

•03/09/2024, 18:50

Decisão

•05/07/2024, 20:36

Decisão

•17/06/2024, 19:28

Decisão

•27/05/2024, 18:34

Decisão

•17/05/2023, 17:57

Decisão

•14/02/2023, 17:30

Decisão

•16/09/2022, 18:14

Decisão

•25/07/2022, 22:36

Decisão

•26/05/2022, 11:15

Decisão

•25/05/2022, 14:08

Decisão

•14/03/2022, 10:18

Decisão

•11/03/2022, 18:49

Decisão

•09/02/2022, 18:32

Decisão

•08/02/2022, 20:43

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 16:54

Despacho

•15/09/2020, 14:53