Execução Fiscal 1007326-32.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007326-32.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007326-32.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: R. C. G. DE AS COMERCIO – ME e RENATA CUSTODIO GONCALVES DE SA DE LIMA. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido retro, uma vez que notoriamente o prazo postulado pelo exequente já se exauriu. De mais a mais, a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, em seu artigo 2º, parágrafo único, autorizou o não ajuizamento de ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando o seu valor for inferior a 160 UPF/MT: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Por sua vez, o artigo 5º, parágrafo único, da referida norma, autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a desistir das execuções fiscais ajuizadas e requerer a extinção dos respectivos processos com valor inferior a 160 UPF/MT: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Analisando os autos e, de acordo com a CDA atualizada (ID n.º 28681386), observo que o valor da causa na presente execução fiscal está abaixo da importância fixada como parâmetro para a desistência da ação e extinção do processo (160 UPF/MT), enquadrando-se na hipótese contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se objetivamente, se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, requerendo o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de R. C. G. DE SA COMERCIO - ME em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA CUSTODIO GONCALVES DE SA DE LIMA em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)