Execução Fiscal 0000173-22.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2013

Valor da Causa

R$ 7.031,84

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Réu

TATIANA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT 9369·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DE SOUZA FIDELIS

OAB/MT 26804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MOACYR S. ROMAN

CNPJ

Reu

MOACYR SANCHES ROMAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:19

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:39

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:05

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:16

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 11:57

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/01/2024, 16:56

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

09/07/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:19

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:39

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•15/12/2021, 14:01

Manifestação

•19/01/2022, 10:58

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:05

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:16

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 11:57

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/12/2023, 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/12/2023, 12:22

Recebidos os autos

13/12/2023, 12:22

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 09/03/2023

28/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:34

Decorrido prazo de MOACYR SANCHES ROMAN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:04

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0000173-22.2013.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. O executado pleiteou que os valores pagos fossem restituídos pelo fisco, eis que os créditos tributários são supostamente inconstitucionais. Ressalto que esse Juízo analisou a matéria em sede de exceção de executividade, julgada improcedente. Após manejar embargos de Declaração não consta nenhum outro recur

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 08:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 19:41

Decorrido prazo de MOACYR SANCHES ROMAN em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 05:21

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 05:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 13:47

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2022, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de MOACYR SANCHES ROMAN em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:51

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:46

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 21:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 10:58

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/12/2021, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:59

Decorrido prazo de MOACYR S. ROMAN - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 07:55

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2021, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 16:07

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:06

Recebidos os autos

16/07/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2021, 08:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 04:51

Juntada de Petição de expediente

24/06/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2021, 01:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/11/2020, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/12/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2018, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/07/2018, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2017, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

01/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/03/2017, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

06/04/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2016, 02:10

Juntada (Juntada)

14/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada)

14/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2013, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2013, 02:22

Sentença

•29/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:19

Sentença

•17/01/2023, 15:10