Execução de Título Extrajudicial 1020157-75.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020157-75.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FABIO ALEX PONTES CARVALHO PIMENTEL EXECUTADO: LUIS FERNANDO MENDES BARRIL Processo n. 1020157-75.2017.8.11.0041 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada/impugnante requer o reconhecimento da nulidade da citação e, de forma subsidiária, que o valor bloqueado seja imediatamente liberado por se tratar de verba alimentar. Impulsionado o feito para a parte exequente/embargada se manifestar, foi registrado o decurso do prazo in albis. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A tese de nulidade de citação não merece prosperar, uma vez que o endereço para o qual foi encaminhado a correspondência em questão se trata de condomínio, conforme se infere do ID. 43481666. Portanto, a citação é plenamente válida, haja vista existir controle de acesso e portaria, aliado ao fato de que a correspondência foi recebida pelo porteiro sem qualquer ressalva, ao que nesse sentido o artigo 248, § 4º, do CPC preleciona: Art. 248 (...) (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A citação, para a sua validade, não necessita ser entregue “em suas mãos”, bastando seja recebida na portaria do condomínio em que reside, nos termos do que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC[1]. Acerca da temática a jurisprudência pátria já assentou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública. O artigo 248, § 4º, do CPC, expressamente reconhece a validade da citação quando a carta é recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria de condomínios edilícios com controle de acesso.(TJ-MG - AI: 10000220393896001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO REQUERIDO, PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO – REPASSE COMPROVADO – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O aviso de recebimento da citação enviada via correios e recebida pelo porteiro do prédio afasta a pretensão de nulidade do ato citatório. (TJ-MT - AC: 00424701820158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020).” (N.U 1021052-31.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Por fim, a mera alegação de que o executado residia em outro endereço ou mesmo a juntada de um comprovante de endereço não é capaz de elidir o endereço indicado pela parte exequente, notadamente porque a parte pode possuir diversos imóveis e, portanto, diferentes unidades consumidoras. É certo que o requerido foi declarado revel e no caso de intervenção, como é a hipótese dos autos recebe o processo “no estado em que se encontrar”, conforme redação do parágrafo único do art. 346 do CPC. Outrossim, os elementos dos autos, conforme revelado, apontam pela inexistência da nulidade arguida. Superada tal questão, no que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: o § Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado 2o; [...] A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O salário é impenhorável, salvo se destinado ao pagamento de dívida alimentícia ou caso a quantia recebida seja superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. II - Não há nada que recomende a reforma da decisão recorrida, uma vez que além da execução em curso assumir natureza bancária, os rendimentos da agravada não ultrapassam a média de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. (N.U 1012519-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022). O devedor, ao alegar a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, deverá comprovar tal alegação. Nesse ponto, o executado se eximiu de seu ônus ao demonstrar que o valor constrito se trata de verba alimentar (ID. 103642511 e 103642513). Afinal, compulsando atentamente os aludidos documentos, é possível identificar que o executado recebe o salário na conta corrente alvo do bloqueio de numerários. 1 – Dessa feita, este Juízo DETERMINA a desconstituição da penhora do valor bloqueado, acostando neste ato o extrato SISBAJUD. Como o valor já foi transferido para a Conta Única, PROMOVA-SE a expedição de alvará em favor da parte executada. 2 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] (N.U 1017867-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20042022, Publicado no DJE 28042022).

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO ALEX PONTES CARVALHO PIMENTEL em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRES ESTEBAN LEON SUAREZ em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO ALEX PONTES CARVALHO PIMENTEL em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(20)