Execução Fiscal 0001232-94.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0001232-94.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001232-94.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAVAGNANI & SANTOS LTDA - ME, MARIA APARECIDA SILVA FARIAS SANTOS, SUELY RAVAGNANI DE MORAES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROBERTA GEIZIELLI DE CAMPOS, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 115067005, foi feito bloqueio parcial de ativos financeiros na conta bancária da parte executada MARIA. No ID nº 104580355, a parte executada apresentou pedido de impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, verba de caráter alimentar. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca do pedido, o artigo 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade de verbas oriundas de proventos de aposentadoria. Entretanto, tal regra não se mostra absoluta, sendo contemplada hipótese de exceção à impenhorabilidade de verbas quando estas excederam o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do §2º, do mesmo artigo, que dispõe: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. VERBA TRABALHISTA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA QUE NÃO FICA RESGUARDADA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, FORTE NO ART. 833, § 2º DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO MONTANTE EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080146608 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 27/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. De acordo com o § 2º do art. 833 do CPC, as importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos, são penhoráveis mesmo nas hipóteses dos incisos IV e X, qualquer que seja a origem da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70075900217 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018). Destarte, considerando que, no caso em apreço, verifico que os valores bloqueados ultrapassam a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos, de modo que os valores excedentes não estão cobertos pelo instituto da impenhorabilidade, não havendo óbice a penhora dos referidos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 104580355, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Assim, determino que a secretaria proceda aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor da parte exequente, atentando-se para a metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais.. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA FARIAS SANTOS em 21/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)