Execução Fiscal 0003120-76.2016.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 0003120-76.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0003120-76.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., EDUARDO JACINTO GONCALVES, ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO, JOSE BARBOSA MACHADO NETO Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSE BARBOSA MACHADO NETO e ALESSANDRA O. B. MACHADO em face da Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente a existência de decadência e prescrição; ilegitimidade passiva dos sócios; responsabilidade da massa falida pelo crédito, com exclusão dos diretores (ID 5715158, fls. 39/68). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 5715158, fls. 88/114, requerendo a improcedência da arguição de exceção de pé-executividade, com o regular seguimento da execução fiscal. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. Da Decadência O direito de crédito da Fazenda Pública aperfeiçoa-se e torna-se exigível a partir do ato jurídico do lançamento, salvo nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo sem a interferência do Estado. Em outras palavras, o crédito tributário é constituído com o lançamento, só passando a existir a partir deste, mas a obrigação tributária existe desde o fato gerador, tendo o lançamento a função de declarar a existência daquela. Se o lançamento do tributo não é praticado a tempo, estaremos diante do fenômeno da decadência. Há dois dispositivos do Código Tributário Nacional que cuidam da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário: o art. 150, § 4º, e o art. 173, ambos estabelecendo o prazo de 05 (cinco) anos, com diferença apenas no que tange ao termo a quo. O art. 150, § 4º, do CTN, é uma regra específica para os casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte concretiza todo o procedimento do lançamento: declara a matéria de fato; aplica o direito; calcula o tributo; e paga a quantia devida. O fisco, nessa hipótese, apenas realiza a fiscalização do lançamento, podendo lançar de ofício eventuais omissões ou erros, desde que observado o prazo decadencial. O art. 173, em seu inciso I, do CTN, traz uma regra geral de decadência para as demais modalidades de lançamento: prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, após detida análise dos autos, verifica-se que estamos diante de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, aqueles em que o contribuinte auxilia a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco, no entanto, homologá-lo. Em caso de tributo sujeito a lançamento por declaração/homologação em que o contribuinte deixa de prestar as informações a que está obrigado ou, tendo-as prestado, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade ou não o atenda satisfatoriamente ou, ainda, se comprove falsidade, erro ou omissão relativamente à declaração, omissão, insuficiência, falsidade ou erro do contribuinte (art. 149, II, III e IV), o prazo para efetuá-lo será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da não apresentação das informações. Destarte, aplicável ao caso a regra esculpida no art. 173, em seu inciso I, do CTN. Lembrando que a decadência é o prazo de que dispõe o fisco para realizar o lançamento, o que só se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo. A Súmula 622 do STJ, na sua primeira parte, bem retrata esse entendimento consolidado: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. No caso em tela, conforme se infere da planilha de ID 57152158, fl. 05, o fato gerador é de 12/2010 e a data da constituição do crédito é de 31/10/2012, ou seja, houve a constituição do crédito dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Portanto, a rejeição da alegação de decadência é medida que se impõe. Da Prescrição Não há que se falar em prescrição, tão pouco prescrição intercorrente. Conforme acima mencionado, a data da constituição do crédito é de 31/10/2012, e a ação foi ajuizada em 06/09/2016, ou seja, dentro dos 05 (cinco) anos da prescrição prevista no art. 174 do CTN. Ademais, a exceção de pré-executividade foi apresentada antes dos 05 (cinco) anos da constituição do crédito (18/10/2017), de modo que a rejeição da alegação de prescrição é medida de rigor. No que se refere a prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste aos excipientes. Isso porque a execução fiscal não permaneceu parada por inércia da parte exequente, mas sim para apreciação das matérias levantadas na exceção, de modo a inexistir desídia por parte da credora. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em tela. Da Ilegitimidade dos Diretores/Sócios e Responsabilidade Exclusiva da Massa Falida Com relação a tais matérias, tem-se que a exceção de pré-executividade revela-se meio inapropriado para discussão, pois necessária dilação probatória. A propósito, cito o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – (...) 2. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória ” (Agrg no AREsp n. 587.319/ES, 2ª turma, Rela. Min. Assusete Magalhães, j. 15.09.2015). (TJMT - N.U 1044966-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Em verdade, não se vislumbra vício aparente na CDA objeto da ação, tão pouco o presente feito comporta dilação probatória, sendo insuficientes os argumentos apresentados em exceção para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do título executivo. O ônus da prova da desconstituição da dívida cabe exclusivamente ao executado, que deve diligenciar na busca de informações que considere pertinentes para fundamentar sua defesa, sendo, portanto, especialíssima a posição do credor, uma vez que o título executivo de que dispõe é demonstração suficiente do seu próprio direito, não sendo mais exigido, a princípio, produzir provas acerca dos fatos que o legitimam. Nessa diapasão, com base no critério da especialidade conjugado com as normas de direito, de modo que incumbia ao excipiente apresentar argumentos fáticos e jurídicos visando ilidir a presunção de legalidade e veracidade do crédito, o que não fez a contento, permanece hígido o título executivo exigido por meio da presente ação. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da exequente para requerimentos em 15 (quinze) dias, inclusive com a apresentação de planilha atualizada do débito. Por se tratar de mero incidente e não acarretando a extinção da execução, deixo de condenar o excipiente à verba sucumbencial e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA MACHADO NETO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JACINTO GONCALVES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA MACHADO NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JACINTO GONCALVES em 14/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(84)