Apelação / Remessa Necessária 0012542-95.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Efeitos
Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
12/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0007-30
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Autor
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
CNPJ
15.***.***.0001-42
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0007-30
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Autor
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
CNPJ
15.***.***.0001-42
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Movimentações
Baixa Definitiva
11/08/2022, 15:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:24
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
MARIA ABADIA DA SILVA
CPF
072.***.***-49
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Reu
MARI CARVALHO SOUZA DA CUNHA
CPF
294.***.***-91
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Reu
MARI CONCEICAO COSTA CAMPOS
CPF
793.***.***-15
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Reu
MARIA AGOSTINHA DE OLIVEIRA
CPF
127.***.***-49
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Reu
MARGARIDA RIBEIRO DE FARIA ZANUZZO
CPF
303.***.***-20
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Reu
MARGARIDA SOARES DA SILVA
CPF
666.***.***-68
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Reu
MARIA ADELIA DALTRO DE SOUZA
CPF
304.***.***-20
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Reu
MARIA ALBERTINA CARGNIN AVERSWALD
CPF
207.***.***-68
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Reu
MARIA ALICE DE SOUZA GARCIA
CPF
460.***.***-87
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Reu
MARIA ALICE DO PRADO
CPF
344.***.***-49
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Reu
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
CNPJ
15.***.***.0001-42
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA CARGNIN AVERSWALD em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALICE DO PRADO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SOUZA GARCIA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARI CARVALHO SOUZA DA CUNHA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ABADIA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARIA ADELIA DALTRO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARI CONCEICAO COSTA CAMPOS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO DE FARIA ZANUZZO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Baixa Definitiva
24/03/2022, 17:28
Transitado em Julgado em 21/03/2022
24/03/2022, 17:28
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Baixa Definitiva
11/08/2022, 15:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:24
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA CARGNIN AVERSWALD em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALICE DO PRADO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SOUZA GARCIA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARI CARVALHO SOUZA DA CUNHA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:40
Decorrido prazo de MARIA ABADIA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARIA ADELIA DALTRO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARI CONCEICAO COSTA CAMPOS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO DE FARIA ZANUZZO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 10:39
Baixa Definitiva
24/03/2022, 17:28
Transitado em Julgado em 21/03/2022
24/03/2022, 17:28
Juntada de Acórdão
24/03/2022, 17:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:24
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 00:14
Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:14
Juntada de Petição de petição
18/03/2022, 19:42
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
16/03/2022, 12:03
Recebidos os autos
16/03/2022, 12:03
Recebidos os autos
15/03/2022, 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
15/03/2022, 16:17
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 16:43
Juntada de Petição de petição
26/01/2022, 11:46
Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO DE FARIA ZANUZZO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 00:11
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021, 00:25
Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021, 00:27
Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021, 00:27
Juntada de Petição de petição
08/11/2021, 19:27
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 18:54
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 18:54
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 18:54
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 18:54
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.
30/10/2021, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 17:50
Distribuído por sorteio
26/10/2021, 17:50
Movimento Legado (null)
14/10/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
08/10/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
07/10/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
29/09/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
29/09/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
22/09/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
22/09/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
09/09/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
31/08/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
31/08/2021, 00:00
Movimento Legado (null)
16/09/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
16/09/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
16/09/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
13/09/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
06/09/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
27/08/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
26/08/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
30/07/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
19/07/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
18/07/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
15/07/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
29/04/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
25/02/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
09/01/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
09/01/2019, 00:00
Movimento Legado (null)
07/11/2018, 00:00
Movimento Legado (null)
07/11/2018, 00:00
Movimento Legado (null)
05/11/2018, 00:00
Movimento Legado (null)
05/11/2018, 00:00
Movimento Legado (null)
05/11/2018, 00:00
Movimento Legado (null)
05/05/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
05/05/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
05/05/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
20/04/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
19/04/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
18/04/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
18/04/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
13/04/2016, 00:00
Movimento Legado (null)
12/04/2016, 00:00
Documentos
Parecer
•
18/03/2022, 19:42
Acórdão
•
28/01/2022, 16:43