Monitória 1000230-17.2022.8.11.0052 - TJMT

Monitória 1000230-17.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000230-17.2022.8.11.0052.. REU: EDAIANE LUZIA FERREIRA BERNARDES, EDAIANE LUZIA FERREIRA BERNARDES SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de EDAIANE LUZIA FERREIRA BERNARDES, pessoa jurídica e EDAIANE LUZIA FERREIRA BERNARDES, pessoa física, todos qualificados nos autos. Relata o banco autor que liberou crédito as rés, por intermédio de cédula de crédito. Informa que não fora possível o recebimento da dívida, de forma amigável, e que, portanto, requer a procedência do pedido, para receber seu crédito, que à data do ingresso da presente ação perfazia o montante atualizado da importância de R$ 8.323,22 (oito mil trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Com a inicial, vieram os documentos encartados nos ids. 79653893, 79653894, 79653895, 79653897, 79653901, 79653905, 79653906, 79653908, 79653912, 79653913 e 79653914. Devidamente citadas, conforme certidão acostada no id. 95283759, as partes requeridas não opuserem embargos, tampouco efetuaram o pagamento da dívida, consoante se extrai dos da certidão encartada no id. 97036469. O banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação anexa no id. 101463807. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, ante a inércia das requeridas, decreto a sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Tratando-se matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O procedimento monitório interposto pelo banco autor atendeu rigorosamente as disposições da Lei (art. 700, do NCPC), pois este é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a satisfação de seu direito. O art. 701, §2° do Código de Processo Civil dispõe: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No presente caso, tem-se que as partes requeridas, apesar de regularmente citadas, não realizaram o pagamento da dívida, nem opuserem embargos monitórios, sendo imperativa a constituição de título executivo judicial. Neste sentido, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial” (NEVES, 2016, p.1112). Desse modo, não havendo qualquer alegação de fato extintiva, modificativa ou impeditiva do direito alegado, e sem controvérsia fática, impõe-se a procedência do pedido. Ademais, para fundamentar uma ação monitória, o que se exige é que se trate de prova escrita, pouco importando o momento da sua formação. Pouco importando também suas características, podendo ser cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços, carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro, telegrama e fax. O começo (ou princípio) de prova pode encontrar-se no escrito a que falte algum requisito formal, ou deixe alguma coisa a desejar sobre o mérito da pretensão que sobre ela se fundar. Assim sendo, entendo cabalmente provado o débito do requerido para com o requerente, não podendo o mesmo, furtar-se da sua obrigação. Ante o exposto, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor total de R$ 8.323,22 (oito mil trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2°, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do despacho inicial. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para efetuar o pagamento da dívida acrescida das custas processuais e honorários, no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com disposto no art. 523 do CPC. Caso não ocorra o pagamento espontâneo do valor da condenação dentro desse prazo, que inicia após a intimação do advogado da requerida, incide a multa de 10% sobre o valor do débito, conforme §1º do referido artigo. Saliento que caberá ao vencedor, apresentar, caso queira, o pedido de cumprimento da sentença (art. 523 do CPC/15), exclusivamente na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, instruindo sua petição com as peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas, descritas no §2º, do art. 12, da Portaria Conjunta nº 371 PRES- CGJ, de 8 de junho de 2020. P.I.C. Rio Branco/MT, data da assinatura digital. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(89)