Usucapião 1002021-80.2018.8.11.0013 - TJMT

Usucapião 1002021-80.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002021-80.2018.8.11.0013.. REU: ILDA FAGUNDES DA SILVA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): TEREZINHA CLEMENTINA DE SOUZA, JOSE PAULINO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel ajuizada por TEREZINHA CLEMENTINA DE SOUZA e JOSÉ PAULINO DE SOUZA em face de ILDA FAGUNDES DA SILVA. Partes qualificadas. Alegam os autores, em síntese, serem legítimos possuidores de um terreno urbano, e a residência nele construída, com área de 408m², consistente no Lote 08, da quadra 159, situado na Avenida São Paulo, nº 1016, Centro, Pontes e Lacerda/MT, matriculado no RGI local sob o nº 22.245 e com valor venal de R$ 16.178,85 (dezesseis mil cento e setenta e oito Reais e oitenta e cinco centavos). Aduzem que tal bem era de propriedade do Sr. João Fernandes da Silva (conforme se verifica da matrícula do imóvel), que vendeu para os autores, tudo conforme contrato anexo. Assim, os autores residem no imóvel há mais de 13 anos (documentação anexa). Pretendem que seja declarada a propriedade sobre o imóvel, com base no artigo 1.238 do Código Civil. Junto à inicial vieram os documentos de ID 15300476 a 15300802. Recebida a inicial, foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita, bem como determinadas as providências de estilo (id. 15378697). O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse ao id. 16755057 e o Município ao id. 17860028. Terceiros interessados, incertos e desconhecidos citados por edital (id 17869048). A Fazenda Nacional manifestou desinteresse no feito, ao id. 18590747. Requerida citada por edital (id. 94447644) tendo apresentado contestação por negativa geral (id. 105862923). Confrontantes citados, não tendo apresentadas as contestações, deixando transcorrer o prazo para tanto. É o relatório. Fundamento e Decido. Para o pedido de reconhecimento da usucapião, já que constitui uma forma originária de aquisição da propriedade, deve a parte requerente comprovar e preencher os requisitos da posse qualificada e do ânimo de dono. Os requeridos e os confrontantes, apesar de citados, não apresentaram contestação nos autos. As Fazendas Públicas se manifestaram pelo desinteresse sobre o imóvel. Resta, portanto, a parte autora demonstrar nos autos sua posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, o que deverá ocorrer em audiência de instrução e julgamento. Não há preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO. Fixo como ponto controvertido, sem prejuízo da análise de demais questões controversas a posse da autora sobre o imóvel, de forma ininterrupta e sem oposição, mansa e pacífica, por no mínimo 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 21 de junho de 2023, às 13h30min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEATRIZ ARRUDA BANA em 17/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(181)