Embargos à Execução 1006793-63.2022.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1006793-63.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006793-63.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: MILTON PAULO CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA EMBARGADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. AGRAVANTE: MILTON PAULO CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EMBARGANTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – RECOLHIMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não ostentem possibilidade de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. O pedido de Recuperação Judicial dos empresários rurais não é suficiente para autorizar o deferimento da justiça gratuita. O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, A pretensão dos autores quanto ao deferimento da Justiça Gratuita não prospera. Especificamente em relação aos embargantes o e. TJMT tem decidido negativamente no que se refere à pretensão da gratuidade da justiça. A propósito: “PROCESSO Nº 1024109-15.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MILTON PAULO CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, de decisão que nos Embargos à Execução movidos em desfavor de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de recolhimento das custas ao final do processo (Id 151561158). Dizem que se trata de execução ajuizada pela agravada no valor de R$78.528.000,00 e por estarem em Recuperação judicial, nos embargos à execução, postularam a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduzem que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem maiores prejuízos. Defendem a necessidade da concessão do benefício, porque seu momentâneo estado de iliquidez decorre do fato de que foram alvo de constrições indevidas, nas quais houve o bloqueio da totalidade do montante que detinham em suas contas correntes e dos bens que utilizavam para sua atividade de produtores. Argumentam que o patrimônio imobilizado não revela livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo e que precisam da concessão do benefício em razão do estado de dificuldade econômico-financeira que atravessam em razão dos irrestritos bloqueios sofridos. Dizem que por se tratar de pessoa natural, presumem-se verdadeiras as afirmações de veracidade das alegações de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 99, §3º, do CPC. Pedem a concessão do benefício da justiça gratuita ou, em caráter subsidiário, o pagamento das custas ao final do processo. Foi concedido prazo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id 151767650). Postulam a reforma da decisão e em antecipação de tutela, a concessão do benefício nos presentes Embargos à Execução. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 STJ). Além disso, o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ou jurídica (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Do exposto, faz-se necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não é presumido pelo processamento da Recuperação Judicial, como querem fazer crer os recorrentes. Frisa-se, bem a propósito, como consta da decisão impugnada, os aqui agravantes têm procedido regularmente ao recolhimento das custas processuais, a exemplo dos Embargos à Execução nº 1001894-77.2021.8.11.0033, 1031277- 76.2021.8.11.0041, 1001894-77.2021.8.11.0033 Ademais, o argumento de que houve constrições indevidas, em suas contas correntes com o bloqueio de valores que detinham em suas contas correntes e dos bens que utilizavam para sua atividade de produtores, por si só não se revela apto a demonstrar a alegada necessidade. A despeito da juntada, pelos agravantes, dos extratos bancários (id 151561166 e 152912162), sua análise não permite constatar impossibilidade de arcar com as custas judiciais, porquanto, ao que consta, os recorrentes estão em plena atividade, o que certamente é fruto, inclusive, do próprio deferimento do processamento da recuperação judicial (id 152912159). Vale ressaltar que o processamento de recuperação judicial isoladamente considerado não é indicativo de absoluta incapacidade financeira do empresário. Aliás, conforme prevê o art. 53, inciso II, da Lei n° 11.101/2005, o devedor, para obter a aprovação do respectivo plano, precisa demonstrar sua viabilidade econômica perante os credores. Neste cenário, o pagamento das custas processuais não pode ser entendido como empecilho para o cumprimento dos compromissos assumidos perante seus credores. Afinal, descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais. Além disso, no caso específico, os recorrentes deixaram de declarar seu patrimônio, porque não juntaram as últimas declarações de imposto de renda. De modo que, apesar das dívidas apontadas, ausente segurança para afirmar que não ostentam condições para arcar com as despesas processuais. Pondera-se, bem a propósito, que só a existência de dívidas e o fato de possuir saldo negativo em conta bancária por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a agravante se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, porquanto seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Ademais, a situação de déficit durante algum período, mesmo satisfatoriamente comprovada, não significa, necessariamente, situação de hipossuficiência financeira. É que pode determinada sociedade empresária não apresentar lucro e ainda assim, possuir patrimônio e caixa, circunstância em que o pagamento de despesas processuais e eventuais honorários de sucumbência não podem ser considerado como razão de desequilíbrio que inviabilize, por si só, o prosseguimento e/ou a retomada da atividade empresarial desenvolvida. Ressalta-se que não cabe no caso em exame a presunção de hipossuficiência financeira reservada às pessoas físicas, inclusive porque até para estas, a presunção de vulnerabilidade é relativa, cabe prova em contrário. Além disso, o status ostentado não se confunde com o de insolvência. Por isso, do fato de estarem em recuperação judicial, ao revés, autoriza inferir sua factibilidade financeira, a se considerar que os recorrentes mantêm sua atividade empresarial. Em diversos julgamentos o C. Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo posicionamento, no sentido de manter o indeferimento da gratuidade judiciária a sociedade empresária em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência vem se manifestando: “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não identificado desacerto na decisão agravada, deve esta ser mantida. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na hipótese fora oportunizado pelo juiz de origem prazo para que a parte agravante trouxesse aos autos elementos que para a efetiva comprovação de que não possuía condição financeira de arcar com as custas processuais, no entanto a recorrente não trouxe aos autos documentos atuais para comprovar o estado de hipossuficiência financeira, sequer trouxe comprovação de despesas. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 8. Recurso desprovido.” (N.U 1003749-16.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 11/05/2022) (grifei) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em liquidação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes e relação de credores, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo. Em casos como este, há entendimento pacificado no sentido de que “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. (STJ - REsp 1.075.767/MG, AgRg no REsp 1495260/SC, AgRg no AREsp 576.348/RJ etc.) (N.U 0037931-09.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, publicado no DJE 29/03/2022) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido” (Quarta Turma. AgInt no AREsp nº 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, d.j.: 29/11/2021, realce não original). (grifei) Importante salientar, por fim, que as custas judiciais consistem na contrapartida devida pelo particular que tem por fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível (o exercício da tutela jurisdicional), ostentam, assim, natureza jurídica tributária e qualificam-se, quanto à espécie, como taxas. A circunstância que faz avultar que o deferimento imoderado e injustificado da gratuidade deve ser evitado, sob pena de comprometimento da própria manutenção da máquina pública. Do exposto, não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira, agiu com acerto a decisão recorrida ao indeferir o pedido de concessão do benefício. Por fim, acerca do pedido para pagamento das custas judiciais ao final do feito, igualmente não comporta acolhida, notadamente em razão da ausência de previsão legal. A propósito, acerca da matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – RECOLHIMENTO AO FINAL – VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE EM ATÉ 06 VEZES - RECURSO PROVIDO. O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Todavia, é permitido o parcelamento em até 06 vezes (inciso I do mesmo artigo).” (N.U 1017125-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, publicado no DJE 18/10/2022) (grifei) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – INVENTÁRIO – ILIQUIDEZ FINANCEIRA DO ESPOLIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUIAS AO FINAL DO PROCESSO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 233, §2, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, “É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Recurso desprovido. (N.U 1016338-83.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, publicado no DJE 21/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 481 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO AO FINAL – VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE EM ATÉ 06 VEZES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481 do STJ). O pedido de Recuperação Judicial da empresa não é suficiente para autorizar o deferimento da justiça gratuita. O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Todavia, é permitido o parcelamento em até 06 vezes (inciso I do mesmo artigo)”. (N.U 1013849-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, publicado no DJE 07/10/2021) (grifei) Posto isso, nega-se provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária em favor dos recorrentes MILTON PAULO CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, nos Embargos à Execução n°1008401-96.2022.8.11.0040, movidos em desfavor de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Intimem-se. Cuiabá, 13 de dezembro de 2022. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator” Ademais, as circunstâncias que envolvem a lide não autorizam a conclusão de que os embargantes estejam na condição de “necessitados”, em situação econômica que não lhe permitam arcar com as custas do processo, especialmente levando em conta os fatos descritos na peça basilar e os documentos que lhe acompanham, demonstrando as operações financeiras de grandes vultos por eles realizadas, e seu grande capital social. Tais fatos afastam, de plano, qualquer ilação sobre a alegada hipossuficiência dos requerentes. Portanto, em vista da ausência de comprovação de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício almejado, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado na inicial. Intimem-se os embargantes, na pessoa de seu advogado(a), para que comprovEM o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo manifestação no prazo retro, certifique-se. Recolhidas as custas dentro do prazo, nos termos do art. 1.059 do CPC, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 09 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO CELLA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MILTON PAULO CELLA em 03/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA em 26/10/2023 23:59.

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