Execução Contra a Fazenda Pública 1024964-70.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Contra a Fazenda Pública 1024964-70.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1024964-70.2019.8.11.0041 RECORRENTE: X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 153844169): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATESTE DA PARTE CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não havendo comprovação de que a parte contratante (Estado de Mato Grosso) atestou a realização do serviço, objeto da cobrança judicial, bem assim que entregou toda a documentação exigida no instrumento contratual, deve ser mantida a sentença que julgou procedente os Embargos à Execução e, de consequência, extinguiu o processo executivo.” (N.U 1024964-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 153844169. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo, assim, a sentença recorrida. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta ao artigo 784, V do CPC, ao argumento de que “O documento em questão seguramente serve para evidenciar a existência do ateste, o que afastaria a tese da inexequibilidade do título executivo, pois estariam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez, exigibilidade do título, com o devido enquadramento na hipótese do artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil”. Recurso tempestivo (id 2052008) e preparado (id 2210257). Sem contrarrazões, conforme id 164436671. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “a consideração do Relatório de Obra confeccionado pelo fiscal de obras e servidor da Secretaria de Estado de Cidades, o engenheiro Wilmar Rodrigues, no dia 15.03.2016, no qual reconheceu-se que “(...) de todos os serviços executados e medidos compondo assim a 2ª (segunda) medição no valor R$ 65.606,05 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e seis reais, cinco centavos), que entendemos com o realmente devido à empresa”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Analisando o caderno processual, verifico que, de fato, a empresa Apelante não comprovou o “ateste” da Secretaria de Estado de Cidades, uma vez que o documento constante do id. 89920488, pág. 02 não se presta para tal desiderato, porquanto se trata de um Relatório de Obra que acompanhou a notificação da SECID à Recorrente para que se manifestasse sobre o interesse em rescindir o contrato. Tal documento não supre a necessidade de a Apelante comprovar que a SECID atestou a realização dos serviços supostamente executados. Logo, não há falar em título extrajudicial apto à execução. Não bastasse isso, entendo que a Recorrente não comprovou ter apresentado todos os documentos exigidos na Cláusula n. 4.4.4, do Contrato, já que juntou aos autos apenas o protocolo do pedido de pagamento, sem a documentação mencionado naquele instrumento contratual. (...)” (id 144687219) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ). Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega suposta violação ao artigo 784, V do CPC, ao argumento de que “O documento em questão seguramente serve para evidenciar a existência do ateste, o que afastaria a tese da inexequibilidade do título executivo, pois estariam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez, exigibilidade do título, com o devido enquadramento na hipótese do artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil”. Nesse ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: (...) “Tal documento não supre a necessidade de a Apelante comprovar que a SECID atestou a realização dos serviços supostamente executados. Logo, não há falar em título extrajudicial apto à execução. Não bastasse isso, entendo que a Recorrente não comprovou ter apresentado todos os documentos exigidos na Cláusula n. 4.4.4, do Contrato, já que juntou aos autos apenas o protocolo do pedido de pagamento, sem a documentação mencionado naquele instrumento contratual.” (...) Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa deferiu a realização de prova pericial para bem instruir o caderno processual. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 905571 SP 2016/0101188-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Decorrido prazo de X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA em 21/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Todas as movimentações(108)