Cumprimento de sentença 1038907-09.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038907-09.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038907-09.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: P MARTINS DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança, promovida pelo Itau Unibanco S/A, em desfavor de P Martins da Silva - ME. Narra a inicial que a requerente alega que a demandada é devedora da quantia de R$ 146.358,46 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), decorrentes de um parcelamento de débitos inadimplidos. Com a inicial vieram os documentos de id. 72182064. A inicial foi recebida (id. 72736045). A requerida apresentou contestação (id. 75914150) e o autor impugnou (id. 79224298). Os autos vieram-me concluso. Oportunizado às partes a especificação de provas (id. 76116516) a autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 79224304) e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Trata-se de ação de cobrança de parcelamento de débito inadimplido pela requerida/devedora. Pois bem. A cobrança é feita exclusivamente com base em suposto parcelamento de débitos que em momento algum estão sendo demonstrados como contratados. É inadmissível que em um negócio jurídico de tal vulto (R$ 130.471,97), não esteja a parte credora devidamente documentada, pretendo promover uma cobrança exclusivamente em documentos que produziu de forma unilateral, de maneira que não permite sequer uma certeza sobre a existência da relação jurídica. Nada obstante, o feito não foi instruído com o contrato de abertura de conta corrente, menos ainda a adesão aos serviços descritos no suposto parcelamento de débito, capaz de demonstrar ter sido a obrigação assumida pela ré. A meu sentir, o instrumento de parcelamento de débitos, por si só, não se prestam a este fim, inclusive porque não conta com a assinatura da ré, de modo a demonstrar a titularidade da contratação. Neste cenário, a pretensão de cobrança não pode ser tutelada, porquanto não comprovada a existência da relação jurídica havida entre os litigantes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO APTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. MEIO DE PROVA INÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. Apenas as faturas do cartão não são suficientes para comprovar a dívida e a legalidade dos encargos que estão sendo exigidos. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal exige a prova da contratação, o que não se alcança através da mera apresentação faturas de cartão de crédito, sobretudo quando a contestação é apresentada por curador que procede a negativa geral dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000212128045001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Registro que sem a existência da prova de contratação, que se possa reconhecer como bilateral o negócio jurídico realizado, não é possível admitir que a ausência da documentação convença a existência da dívida nela representada. Do contrário, estaria se admitindo que uma parte pudesse produzir de forma unilateral documento comprobatório de obrigação pretensamente assumida por outra. Dispositivo. Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelo ITAU UNIBANCO S.A., em desfavor de P MARTINS DA SILVA - ME. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 24/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de P MARTINS DA SILVA - ME em 10/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

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