Execução de Título Extrajudicial 8026844-69.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8026844-69.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8026844-69.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA EXECUTADO: ARGEMIRO BENEDICTO HERANI JUNIOR Vistos, etc. Formalizada a penhora, o devedor será imediatamente intimado na pessoa de seu patrono ou pessoalmente, se não tiver constituído advogado nos autos, sendo considerado intimado o devedor que tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao juízo. Neste sentido é o que preconiza o artigo 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em análise do caso concreto, nota-se que o devedor foi devidamente citado, na Rua Estevão de Mendonça nº 1295, Quilombo, Edificio Sofisticado, inclusive foi realizada a penhora de bens no referido endereço (ID. 77415630). Entretanto, a presente ação vem se prolongando por anos para localização de novo endereço do devedor para comparecer em audiência de conciliação, pelo fato do devedor não mais residir naquele endereço, conforme ID 105308645. Impõe ainda consignar que o devedor não cumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo a mudança de seu endereço. Portanto, conforme disposto no artigo acima transcrito, considero o devedor intimado da penhora formalizadas nos autos (ID 105308645). No mais, antes de qualquer deliberação, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, de prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Após, renove- se a conclusão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO BENEDICTO HERANI JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)