Execução de Título Extrajudicial 0000444-90.2014.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000444-90.2014.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 0000444-90.2014.8.11.0024 Valor da causa: R$ 461.229,64 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Endereço: desconhecido Nome: ANGIE GABRIELLE POMPONI Endereço: Rua Santo Andre, 756, Quadra 0017, Lote 069 - Primavera I,, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24, em face de JOAO CARLOS POMPONI - CPF: 589.575.618-20, ALIAMBRA CRISTIMAN POMPONI - CPF: 905.098.891-15, ANGIE GABRIELLE POMPONI - CPF: 011.107.541-67 e STEPHANO DI CARLO POMPONI - CPF: 011.107.391-09, Requer a citação dos executados para pagamento do valor de R$ 461.229,64, acrescidos de juros e correção monetária; A penhora do imóvel dado em garantia, caso não haja o pagamento o prazo estipulado; Dá a causa o valor de R$ 461.229,64. DESPACHO/ DECISÃO: VISTOS. Recebo a inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 264, do CPC. Cite-se e intime-se o devedor executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 652). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, para opor embargos, a teor do que dispõe o artigo 738 do mesmo Estatuto Processual Civil. Providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006 e Lei nº 10.444/2002, respectivamente. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Consigne-se no mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 652. A § único). Deverá o exequente promover o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vistos. Certifique-se acerca do cumprimento da missiva expedida à id. 79507851, p. 231. Lado outro, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização da executada Angie Gabriele Pomponi, defiro o pedido de id. 93498417, para determinar a citação por Edital da executada, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão de fl. 106. Após, não comparecendo a executada nos autos, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte executada, conforme preceitua o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo esta ser intimada após os atos expropriatórios. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 18 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALIAMBRA CRISTIMAN POMPONI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADELAIDE DO CARMO MENDONCA POMPONI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS POMPONI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALIAMBRA CRISTIMAN POMPONI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADELAIDE DO CARMO MENDONCA POMPONI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS POMPONI em 15/07/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Todas as movimentações(322)