Reintegração / Manutenção de Posse 0033192-32.2011.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0033192-32.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Caieira Nossa Senhora da Guia Ltda. Aduz que é legítimo proprietário do imóvel denominado “Gleba Nossa Senhora da Guia I”, localizado no Município de Cuiabá/MT, no Distrito Nossa Senhora da Guia, conforme matrícula n. 65.557, de 19/01/1989, livro 2-GL, fl. 215, registrado no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-/MT, “devidamente arrecadado como terra devoluta, conforme Portaria n° 068/88, do Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 1989”. Sustenta que na Gleba Nossa Senhora da Guia I, “o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT – formou dois assentamentos já devidamente regularizados, quais sejam “Machadinho” e “Pai Joaquim”, estando o assentamento “Recanto da Siriema” em fase de regularização e o assentamento “Machaguaçu” com pedido de regularização”. Afirma que “durante a tramitação dos processos de regularização dos citados assentamentos, a empresa ré ingressou na Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá com uma Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar (Processo n° 121/2009) em face do “Assentamento Recanto da Siriema”, dizendo-se legítima proprietária e possuidora do imóvel situado na Rodovia MT-10 (Cuiabá-Guia), KM 27, no Distrito de Nossa Senhora da Guia, denominado Fazenda Nossa Senhora da Guia, indevidamente invadido com atos de violência por um grande número de pessoas de qualificação ignorada, que romperam e quebraram cercas e portões do citado imóvel, erguendo em seguida vários barracos cobertos com lona, no intuito de ali estabelecerem sua posse”. Afirma que após a realização de justificação prévia da posse, realizada em 27/08/2008, foi concedida a liminar, determinando a reintegração de posse em favor da Requerida, contra todos os posseiros já cadastrados e novos posseiros que na área forem encontrados. Que a liminar foi cumprida em 07/06/2010, quando os membros da “Associação de Pequenos Produtores do Siriema” e da “Associação de Pequenos Produtores Machaguaçu” foram obrigados a desocupar a área”. Assevera que em razão do esvaziamento do “Assentamento Recanto do Siriema”, sua área foi quase totalmente ocupada pelo “Assentamento Machaguaçu”. Requer o reconhecimento e declaração definitiva da propriedade do Estado de Mato Grosso sobre o imóvel, determinando que a Requerida se retire imediatamente do bem objeto da ação, sob pena de retirada forçada, com a consequente imissão definitiva do Requerente na posse da área reivindicada. Juntou os documentos de Ids. 61620881, p. 133 a 61620890, p. 219. Em contestação, alegou a Requerida, preliminarmente, a incompetência do Juízo fazendário diante da conexão com a ação possessória e a inexistência de interesse processual, diante da existência de título válido. No mérito, defendeu a nulidade insanável da arrecadação por não ter sido dela notificada, a despeito de ostentar título há mais de trinta anos, e a usucapião da área adquirida, além de má-fé por parte do ente público (Id. 61620890, p. 265/297). Deferida a liminar na decisão de Id. 61620890, p. 319/327, a qual, contudo, foi anulada pela Corte Estadual quando da análise do recurso de Agravo de Instrumento n. 122055/2012, que reconheceu a incompetência deste Juízo Fazendário para julgamento da ação diante da conexão com a ação possessória n. 121/2009, com a consequente anulação de seus atos decisórios. Determinada a remessa dos autos para a Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital, a liminar foi indeferida por aquele Juízo (Id. 61621606, p. 134/140). Impugnação a contestação no Id. 61621606, p. 154/157. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes quedaram-se inertes, consoante certidão de Id. 61621606, p. 160. Realiza audiência preliminar, foi juntada o georreferenciamento da área em litígio apresentado pela demandada. Na decisão saneadora de Id. 61621607, p. 289/295, o Juízo da Vara Agrária consignou que a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito da demanda e fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial. Na petição de Id. 61621607, p. 329, a Requerida informa que protocolou proposta de acordo na Procuradoria Geral do Estado. Nomeado perito e intimado para efetuar o pagamento de seus honorários, o Estado de Mato Grosso pugnou para que tal pagamento fosse feito ao final da demanda, pela parte vencida, com o que não concordou o expert. Na sequência, a Requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide diante da ocorrência de fato novo, qual seja, a prolação do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ACO 945, com o que discordou o Estado de Mato Grosso. Por derradeiro, na decisão de Id. 80930400, o Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, ao argumento de ausência de conexão com a ação possessória de n. 0025446- 84.2009.811.0041, que já foi julgada, determinando a remessa dos autos para esta Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Inobstante o Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital tenha fixado os pontos controvertidos e determinado a produção de prova pericial, tenho que esta se faz desnecessária à luz da prova documental já constante nos autos, notadamente após a sobrevinda do georreferenciamento da área sub judice certificado pelo INCRA e demais documentos que lhe sucederam. Com efeito, verifica-se da decisão de Id. 61621607, p. 289/295, que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) Se há duplicidade de título sobre o imóvel reivindicado, ou seja, se o título apresentado pela requerida refere-se à mesma área reivindicada; b) Se a posse da parte requerida é injusta; c) A origem e a localização do título da requerida; d) Se a parte requerida ocupava o imóvel na época da arrecadação e, em caso positivo, de que forma e há quanto tempo; e) A existência de benfeitorias na área e quem as construiu;” Quanto ao primeiro ponto, o Ofício do INTERMAT sobre a análise do georreferenciamento da área da Autora, datado 24/05/2018, informa que ela incide sobre a área do Estado de Mato Grosso (Gleba Nossa Senhora da Guia II), tendo sido indicado, inclusive, que quando da realização do georreferenciamento da área arrecada, deverá haver de exclusão da parcela pertencente à Requerente (Id. 61621609, p. 48). No que se refere à posse da Autora, consta nos autos parecer do INTERMAT (Id. 61621609, p. 51/56), publicado no Diário Oficial em 31/08/2018, que reconhece a legitimidade de seu direito possessório. Para além disso, a justiça da posse da Requente sobre a área sub judice já foi reconhecida por força de sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital em 09/03/2022 nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0025446-84.2009.811.0041 por ela ajuizada. Acerca da origem do título da Autora, o citado parecer do INTERMAT certifica a legitimidade do seu título de propriedade, adquirido em 31/07/1959, porquanto amparado em sentença de inventário judicial transitada em julgado e registrada na matrícula do imóvel ainda em 31/07/1959, ou seja, a mais de diversas décadas, em conformidade com o teor das certidões emitidas pelo registro imobiliário (Id. 61620890, p. 199 e 207). De se anotar que, além da própria matrícula imobiliária n. 10.471, tanto o Ofício do INTERMAT de Id. 61621609, p. 48, quanto o parecer de Id. 61621609, p. 51/56, não deixam dúvidas acerca localização da área sub judice, tanto que ambos os documentos indicam a necessidade de exclusão da área da matrícula n. 10.741 da Gleba Nossa Senhora da Guia. No que tange ao quarto ponto, como indicado na petição de Id. 81574817, a ficha cadastral da Requerente no site da Agência Nacional de Mineração (ANM), indica que a imissão de posse para exploração mineral ocorreu em 27/08/1976, a apontar que a empresa exercia atividade econômica na área quase 13 anos antes de sua arrecadação (19/01/1989). Ademais, consta nos autos contrato de servidão celebrado pela Autora com a CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. em 30/01/1978 (registrado no ano de 1980 no 1° Ofício da Capital e na matrícula n. 51.636 do cartório do 2º Ofício, que foi desmembrada da matrícula desta Reivindicatória), confirmando que a Requerente tinha posse da área ao menos 11 anos antes da arrecadação. Por derradeiro, quanto ao quinto ponto, a mencionada ficha cadastral junto ao site da ANM indica que o primeiro relatório de lavra na área foi apresentado em 15/03/1977, sendo possível concluir, assim, pela existência das benfeitorias necessárias para o início da operação da empresa desde então. Como se vê, o georreferenciamento certificado da matrícula da Requerida e os outros documentos públicos apresentados aos autos eliminaram os pontos controvertidos fixados pelo Juízo, tornando-se prescindível a realização de perícia para a resolução da lide. Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DO LITÍGIO – ADVERTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se que os pressupostos da tutela possessória foram analisados de forma minuciosa, sobretudo diante das provas fáticas e documentais apresentadas nos autos. Por essa razão, não se mostra cabível a revogação da tutela, sem qualquer modificação do quadro probatório, com base apenas na determinação para que a parte autora dê ampla divulgação ao litígio. II - A resolução da lide possessória, em casos como o ora averiguado, ou seja, onde os bens imóveis se encontram devidamente escriturados, acompanhados de georreferenciamento, somados a outros elementos que reforçam, ainda que em caráter provisório, direito possessório sobre a área, torna-se prescindível a realização da perícia. (N.U 1005854-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) (destaquei) Assentadas as questões acerca da posse, localização, origem e legitimidade do título de propriedade da Autora, da análise dos documentos de Id. 61620890, p. 133 e 129, respectivamente, ofício do INTERMAT ao registro imobiliário requerendo informações acerca da existência de títulos de domínio na área a ser arrecada e resposta negativa do Cartório do 2° Ofício, ambos datados de outubro de 1988, observa-se que a matrícula da Requente, inobstante o registro imobiliário existente há quase 30, não foi mencionada no processo de arrecadação deflagrado pelo Estado de Mato Grosso em 1989. No ponto, como indicado pela parte Autora, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - ITERTINS. ARRECADAÇÃO DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO PARTICULAR NAS ÁREAS RURAIS A SEREM ARRECADADAS [ARTIGO 28 DA LEI N. 6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR REGULARMENTE TITULADA HÁ MAIS DE CENTO E QUARENTA E CINCO ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIDA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIO NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS NS. 477 E 481. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide. (ACO 678, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-01 PP-00008) (destaquei) Mais recentemente, a Corte Suprema decidiu que o registro de domínio privado por longo período de tempo anterior ao registro da arrecadação – hipótese dos autos, em que o direito de propriedade da Autora foi registrado quase 30 anos antes do registro da arrecadação estadual (fato reconhecido pelo próprio INTERMAT) – configura situação jurídica consolidada, que afasta a alegação de terra devoluta, senão vejamos: Agravo interno na ação cível originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência da Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. 5. Terras devolutas. Situação jurídica consolidada. Comprovação de domínio privado desde 1940, pelo menos, anterior ao registro da União, em 1984/1985. 6. Ressalva prevista no art. 5º, “b”, do Decreto-lei 1.164/1971, revogado pelo Decreto-lei 2.375/1987. Jurisprudência do STF. 7. Agravo interno desprovido. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (ACO 689 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) (destaquei) A propósito, colaciono trecho correspondente do voto proferido pelo Relator, Min. Gilmar Mendes: “Faço minhas as palavras do relator do primeiro aresto citado para assentar que “Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87 [e tampouco do Decreto-Lei 1.164/71, art. 5º, b], as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação”, tal como é o caso dos autos, no qual restou demonstrado à saciedade o domínio particular, por usucapião, desde 1955 (e a posse desde 1940), pelo menos, perfazendo “situações jurídicas constituídas”. Desse modo, reitero que não há como acolher o argumento do agravante de que as terras em questão permaneceram como devolutas (e de titularidade do Incra, nos termos dos arts. 5º, 6º e 8º da Lei 4.947/1966), pois, na época em que a União realizou a arrecadação (1984 e 1985), tais áreas sequer poderiam ser enquadradas como devolutas, diante da posse privada contínua e pacífica (com aquisição da propriedade mediante usucapião – art. 551 do CC de 1916), razão pela qual sequer deveriam ter sido objeto do processo discriminatório, na forma da excludente prevista na alínea “b” do art. 5º do Decreto-Lei 1.164/1971”. No mesmo sentido, vide: ACO 945 AgR, julgado em 05/11/2019. Logo, considerando a legitimidade do título da Requerente, o vício no processo de arrecadação, bem como o longevo do registro de domínio privado, a afastar a alegação de terra devoluta, de rigor, nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, a improcedência do pedido reivindicatório. De se anotar, por derradeiro que, consoante entendimento do Tribunal Estadual, embora a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, não pode, para fins de registro imobiliário, ser reconhecida em outro procedimento que não seja a via própria, a qual possui rito específico. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – OMISSÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA NA SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Se o Acórdão recorrido traz de forma contundente todas as razões que formaram o convencimento do julgador, não há falar em omissão ou contradição. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (N.U 0003499-20.2011.8.11.0003, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 5/9/2018, Publicado no DJE 10/9/2018). A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. (N.U 0035525-02.2019.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019) (destaquei) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reivindicatório. Condeno o Requerido, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre atualizado da causa, isentando-o das custas processuais (art. 3º, I, da Lei n. 7.603/2001). Sentença sujeita a reexame necessário. P.I.C. Cuiabá-MT, 05 de maio de 2023. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(506)