Requerimento de Reintegração de Posse 1000859-63.2023.8.11.0049 - TJMT

Requerimento de Reintegração de Posse 1000859-63.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 DECISÃO Meimei Guimarães Junqueira de Queirós e outros ajuizaram ação de resolução contratual com pedido de despejo liminar em desfavor de Braki Agropecuária Eireli. Verberam que, 29.01.2019, firmaram contrato de arrendamento com a requerida sobre os imóveis rurais denominados de Carolina do Norte, Itumbiara, Itumbiara I, Itumbiara III e Itumbiara V, localizados no município de Santa Terezinha-MT, com o objetivo de explorar a área inicial de 1.500 hectares para a produção de soja, podendo chegar até o limite de 3.000 hectares, com abertura gradativa mínima de 300 hectares por ano de cultivo. O requerido, por sua vez, deveria semear a área com gramínea até o dia 30 de janeiro do respectivo ano/safra, possibilitando aos autores o exercício da atividade de pecuária no local, no prazo de 60 dias do plantio. Em contrapartida, não seria devido nenhum pagamento nos primeiros 04 anos de cultivo. Após o quarto ano, ajustou-se o pagamento do seguinte modo: (a) quinto ano, 07 sacas de soja por hectare da área plantada; (b) sexto ano, 08 sacas de soja por hectares da área plantada; (c) sétimo ao nono ano, 10 hectares de soja por hectare da área plantada. Ocorre que a requerida teria cometido grave infração à obrigação contratual, consistente na prática de dano ambiental. Requerem, assim, o despejo da requerida do imóvel com fundamento art. 32, VII e IX, do Decreto n. 59.566/66. Feito o breve relato, decido. Mostra-se oportuno levantar uma preliminar de ofício. É certo que a requerida está em período de recuperação judicial (feito n. 1003325-71.2023.8.11.0003, Vara de Recuperação Judicial de Rondonópolis). Ocorre que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Isso porque, na ação de despejo, movida pelo proprietário locador, a eventual retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial é fundamentada em legislação específica. Em outras palavras, o imóvel locado à recuperanda não integra o patrimônio da empresa (por todos: STJ, CC: 170421, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14.10.2020). Assim, de rigor a manutenção do feito neste juízo. Doravante, é de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato - presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC. No caso em exame, a parte autora pretende imediata desocupação da área arrendada por parte da requerida, sendo reintegrada na área do imóvel, tendo em vista o descumprimento por parte dos requeridos de obrigações contratuais e legais. Analisando os documentos juntados pela parte autora, verifico que a tutela de urgência vindicada não comporta deferimento. A esse propósito, cumpre trazer à baila as hipóteses autorizadoras do despejo no caso de contrato de arrendamento/parceria rural: Art. 32 - Decreto n. 59.566/66 (regulamenta o Estatuto da Terra). Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Na espécie, verifico que a medida postulada pelos requerentes encontra-se fundamentada nos incisos VII e IX, do art. 32, do Decreto nº 59.566/66. A respeito da proteção ambiental, o Estatuto da Terra (ET) dispõe que a propriedade só desempenha sua função social quando é produtiva e assegura a conservação dos recursos naturais. Nesse sentido, o artigo 13, II, do Decreto 59.566/66 disciplina que os contratos agrários deverão obrigatoriamente conter cláusulas que assegurem a conservação desses recursos. Entre as hipóteses de despejo que se relacionam à existência de dano ambiental, tem-se o inciso IV do artigo 32 do Decreto 59.566/66. Essa hipótese, que se associa ao disposto no artigo 41, II, e 42, do mesmo diploma legal, estabelece o dever do possuidor direto em observar as orientações ambientais do proprietário quanto à exploração do imóvel rural. A hipótese de despejo elencada no inciso VII do artigo 32 do Decreto 59.566/66 também se relaciona à existência de dano ambiental. Isso porque se refere diretamente ao elemento ecológico da conservação dos recursos naturais, disciplinado pelo artigo 13 do mesmo diploma legal. A hipótese de despejo do inciso IX do artigo 32 do Decreto 59.566/66 também se relaciona a existência de dano ambiental. Esse fundamento aproxima-se do anterior, no entanto, demonstra-se de maneira mais ampla, alcançando as cláusulas ambientais ajustadas pelas próprias partes em contrato e infrações legais ambientais para além do Código Florestal. In casu, em sede de cognição sumária, reputo que a infração ambiental alegada não ficou suficientemente demostrada. Consta dos autos a cópia do AI n. 120525, processo administrativo n. 663141/2009/SEMA (cópia em id. 117924344). A respectiva multa, inclusive, está sendo executada neste juízo por meio da execução fiscal n. 1000076-42.2021.8.11.0049. Ocorre que as infrações ambientais mencionadas no referido auto de infração reportam aos anos de 2004 e 2005, muito antes do contrato celebrado com a requerida. Os demais documentos anexados ao feito são unilaterais e não devem ser objeto de avaliação antes do contraditório. Assim, quanto aos supostos desrespeitos às normas ambientais, entendo prudente a prévia oitiva da parte requerida. Somente com a instauração do contraditório é que se saberá, com a necessária segurança, se o arrendatário promoveu a queimada sem licença ambiental, ou não. E o TJMT possui entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual deve ser evidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO DESPEJO DOS AGRAVADOS – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA – PRESTÍGIO À PERCEPÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão da liminar de despejo, de modo que a manutenção da decisão agravada, ao menos até oportunizado o contraditório, é medida que se impõe (TJ-MT 10085124020218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022). Logo, as circunstâncias narradas não autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada, tendo em vista a existência de dúvida razoável quanto ao alegado descumprimento contratual. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar. Em termos de continuidade, DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, de acordo com a pauta do setor de conciliação, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência. CITE-SE a parte ré e intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8°, do CPC. Caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). Sobrevindo contestação, diga a parte autora na forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oportunamente, conclusos para saneamento ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRAKI AGROPECUARIA EIRELI em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS em 16/04/2026 23:59

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(50)