Execução Fiscal 1002638-82.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002638-82.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002638-82.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CECILIA MARIA DA CONCEICAO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada opôs exceção de pré-executividade sob Id. 61544701, ao argumento de ilegitimidade passiva. A Fazenda exequente, intimada para se manifestar da defesa oposta, postulou a alteração do polo passivo, sustentando que houve alienação do imóvel objeto de tributação no curso da execução (Id. 64949647). No entanto, em que pesem as alegações das partes quanto a provável alienação, constata-se que nem a executada, nem a Fazenda Pública, apresentaram a matrícula atualizada nem qualquer elemento hábil à identificação da data de transmissão da propriedade do imóvel, o que se exige à fiel obediência da Súmula 392 do STJ. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU POSSE.VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EXECUTADO ORIGINÁRIO. Ainda que a lei faculte a fazenda credora a emenda ou a substituição da cédula em razão de erros materiais e/ou formais (art. 2, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda, como já pacificamente assentado pela jurisprudência, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. A inclusão do pretenso adquirente no polo passivo não é possível sem certeza de sua relação com o imóvel e data de compra, pois só seria cabível o redirecionamento com comprovação de haver ocorrido no curso da execução. Possibilidade de prosseguimento contra o executado originário. Recurso parcialmente provido. (N.U 0019079-30.2010.8.11.0002, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018) Diante disso, DETERMINO: i) a intimação da executada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão expedida pelo Cartório de Imóveis, a fim de comprovar o que fora aduzido na defesa sob Id. 61544701; ii) a intimação do Município Exequente para que apresente documentação a subsidiar o pedido formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2024 23:59

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