Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004134-52.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004134-52.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004134-52.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: JUSSARA GARCIA MARINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Segundo consta na inicial, a requerente é proprietária de um imóvel urbano de 538,44 mts2 localizado na Travessa São Vicento, s/n, Cavalhada III, nesta cidade de Cáceres MT. Relata que no ano de 2022, realizou parcelamento do IPTU de seu imóvel em 06 (seis) vezes, referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Sustenta que, em que pese o pagamento ter sido efetuado corretamente, obteve o conhecimento de que seu nome havia sido protestado no Cartório do 2º Ofício, correspondentes ao valor de R$ 234,54 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, requer em sede de tutela antecipada de urgência que seja determinada a exclusão do protesto efetuado no Cartório do 2º Ofício, sob nº 2023/4555. É o relato necessário. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária. Isso porque, conforme pode ser analisado nos autos, o protesto consta que é referente à uma dívida cujo vencimento ocorreu no dia 08/03/2023, contudo, o comprovante colacionado nos autos diz respeito à uma parcela cujo vencimento ocorreu no dia 25/08/2022. Diante disso, ausentes um dos requisitos autorizadores, necessário se faz a dilação probatória para oitiva da requerida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Cumpra-se. CÁCERES, 8 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JUSSARA GARCIA MARINHO em 12/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(56)