Execução Fiscal 1009884-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009884-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009884-61.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA, ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE, WELLINGTON LUIZ MAMEDE Vistos. Trata-se de objeções de pré-executividade propostas, por meio de advogado constituído, pelos corresponsáveis: ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE, WELLINGTON LUIZ MAMEDE indicados na CDA que instruiu a Inicial da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Os excipientes alegaram, em suma, que são ilegítimos para figurar no polo passivo da execução uma vez que a sua inclusão no título executivo sido feita de forma discricionária pelo Excepto, sem a inclusão destes no processo administrativo que originou o débito. Intimado o Estado impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão o nome das corresponsáveis. Assim, requereu que eventual condenação em honorários sejam reduzidos à metade, diante do reconhecimento do pedido pelo excepto. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão a cobrança relativa os novos dos excipientes da qualidade de corresponsáveis pelo débito. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente, conforme a CDA de id. 107008231 devidamente atualizada sem constar o nome dos excipientes como corresponsáveis. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelos excipiente e assim o faço para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE, WELLINGTON LUIZ MAMEDE e o faço para julgar extinto o processo em relação aos mesmos nos termos do art. 485, VI do CPC. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado conforme os parâmetros constantes no art. 85, §3.º do CPC, I motivo pelo qual fixo a verba honorária sucumbencial em 10% do proveito econômico da demanda, reduzidos à metade nos termos do art. 90, §4º do mesmo Código. Havendo pluralidade de vencedores os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sem individualização, devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 18 de maio de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA GABRINE MAMEDE em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ MAMEDE em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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