Execução de Título Extrajudicial 0003082-23.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003082-23.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PANEVITA BAGUETERIA LTDA - ME, OZEAS DOS SANTOS, RENATO TOMITAM, JOSCELINA MARIA TOMITAM, ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM, ADRIANO TOMITAM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 0003082-23.2015.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM e outros. De acordo com o id n ° 123029279, a parte exequente pugnou por 30% do valor do bloqueio realizado, que corresponderia ao montante de R$ 155,70 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). No id n. 121084635, a parte executada ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores correspondem a honorários de trabalhado autônomo e pensão de alimentos. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o Da análise dos autos, observo que a executada apresentou comprovantes de diversos pagamentos realizados através da modalidade de transferência PIX para sua conta corrente, conforme id n ° 121106430, bem como já comprovou anteriormente que esses pagamentos são referentes a prestações de serviços veterinários exercida pela executada aos clientes, conforme declarações anexadas no id n° 51475456 e anexou aos autos sua cédula de identidade profissional (id n ° 121106423). Desta feita, razão assiste a executada ELAINE ao requerer o desbloqueio do saldo de R$ 519,02 (quinhentos e dezenove reais e dois centavos), referente a sua verba salarial, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvado as hipóteses previstas no § 2º, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MT - AI: 10006193220208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sob o valor de 30% do bloqueio realizado, por se tratar de um valor ínfimo referente ao montante do valor total da causa e, em contrapartida, ACOLHO a impugnação à penhora de id n° 121084635 e DETERMINO a expedição de alvará dos valores impenhoráveis bloqueados das contas da executada ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM, no montante de R$ 519,02 (quinhentos e dezenove reais e dois centavos), conforme comprovante juntado no id n° 95272482. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará determinado e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 0003082-23.2015.8.11.0037 Valor da causa: R$ 170.000,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I 9ANDAR, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, SETOR BANCARIO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: OZEAS DOS SANTOS, CPF: 021.380.179-58 Endereço: RUA DAS ORQUIDEAS, 190, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM, CPF: 852.457.809-25 Endereço: AV. CUIABA, 905,, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar ciência acerca do bloqueio judicial, do id 95272482, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSCELINA MARIA TOMITAM em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE HITOMI TAMURA TOMITAM em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PANEVITA BAGUETERIA LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de OZEAS DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO TOMITAM em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO TOMITAM em 24/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OZEAS DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/04/2025 23:59

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