Execução Fiscal 0021704-27.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2004

Valor da Causa

R$ 620,24

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 8458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SUPERMERCADO COMPER

Terceiro

COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:52

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 13:11

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 18/08/2022

22/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/09/2023, 16:25

Juntada de Certidão

06/09/2023, 16:25

Processo Desarquivado

06/09/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 20:07

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:13

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:09

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:52

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 13:11

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 15:10

Sentença

•17/08/2022, 11:18

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legal

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Recebidos os autos

22/11/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 18/08/2022

22/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/09/2023, 16:25

Juntada de Certidão

06/09/2023, 16:25

Processo Desarquivado

06/09/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 20:07

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:13

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 15 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 0021704-27.2004.8.11.0041 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CUIABÁ POLO PASSIVO: COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/04/2023 23:59.

15/05/2023, 13:11

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2023, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2022, 06:42

Recebidos os autos

04/11/2022, 06:42

Decorrido prazo de COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:29

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de resposta

04/09/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 03:57

Publicado Sentença em 19/08/2022.

19/08/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 13:52

Processo Desarquivado

11/08/2022, 13:51

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 22:59

Arquivado Provisoriamente

05/03/2021, 08:52

Processo Desarquivado

05/03/2021, 08:51

Arquivado Provisoriamente

05/03/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 09:40

Juntada de Petição de expediente

24/09/2020, 13:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:30

Conclusos para decisão

21/09/2020, 20:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2018, 02:08

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

12/12/2018, 02:06

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/02/2014, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2013, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

02/12/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

22/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/08/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/02/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/12/2010, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/12/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:38

Despacho (Despacho)

28/04/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/07/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/07/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/07/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

24/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/05/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2004, 02:39

Despacho (Despacho)

07/10/2004, 02:14

Despacho (Despacho)

07/10/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2004, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2004, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2004, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2004, 02:14

Despacho

•06/12/2020, 09:40