Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006127-76.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 45.191,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

E. ZOLET EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ELIERCIO ZOLET

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS NEVES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR 82527·CPF·Representa: Autor

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT 28027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

E. ZOLET EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ELIERCIO ZOLET

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de LUCAS NEVES BATISTA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:38

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:45

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/02/2026, 01:42

Juntada de Alvará

24/02/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 09:19

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:40

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de LUCAS NEVES BATISTA em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•22/10/2019, 13:04

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:26

11/03/2026, 02:38

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:45

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/02/2026, 01:42

Juntada de Alvará

24/02/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 09:19

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/01/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2026, 12:10

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

23/01/2026, 17:51

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/01/2026, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

16/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 16:39

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:37

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

16/12/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:38

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:32

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:29

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:08

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:24

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 05:55

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

18/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:14

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2025, 14:20

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/06/2025, 14:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:31

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:28

Devolvidos os autos

23/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006127-76.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. ZOLET EIRELI - ME, ELIERCIO ZOLET Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. ZOLET EIRELI - ME e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 87864715, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da cobrança por fa

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/01/2023, 15:17

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 07:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de certidão

14/03/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:52

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 18:06

Juntada de Petição de diligência

01/09/2021, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:50

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

04/01/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 09:36

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 16:43

Juntada de citação

09/06/2020, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 10:01

Juntada de correspondência devolvida

10/02/2020, 09:52

Juntada de correspondência devolvida

07/02/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2019, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 13:04

Conclusos para decisão

21/10/2019, 09:45

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 09:45

Sentença

•17/01/2023, 15:17

Recurso de sentença

•30/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:43

Despacho

•17/01/2025, 09:13

Acórdão

•25/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:31

Cumprimento de sentença

•06/06/2025, 14:17

Decisão

•06/06/2025, 18:00

Decisão

•06/06/2025, 18:00

Sentença

•18/06/2025, 17:25

Sentença

•18/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:44

Todos os documentos(17)

Despacho

•22/10/2019, 13:04

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:26

Sentença

•17/01/2023, 15:17

Recurso de sentença

•30/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:43

Despacho

•17/01/2025, 09:13

Acórdão

•25/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:31

Cumprimento de sentença

•06/06/2025, 14:17

Decisão

•06/06/2025, 18:00

Decisão

•06/06/2025, 18:00

Sentença

•18/06/2025, 17:25

Sentença

•18/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:44

Decisão

•27/01/2026, 12:10

Decisão

•27/01/2026, 12:10