Execução Fiscal 1001938-65.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 109.265,27

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE

CPF

Reu

CLAUDINEI DA SILVA GASQUES

CPF

Reu

PEDRO DANIEL MAGALHAES

CPF

Reu

ERIVELTO DA SILVA GASQUES

CPF

Reu

CLAUDIO SCHAUREN

CPF

Reu

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

CNPJ

Reu

FLORINDO JOSE GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47908632

01/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:55

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:44

Arquivado Provisoriamente

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:26

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47908632

01/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 18:55

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 18:55

Decisão

•12/03/2026, 18:55

10/03/2026, 14:44

Arquivado Provisoriamente

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:26

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORINDO JOSE GONCALVES em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de FLORINDO JOSE GONCALVES em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:04

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 03:12

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 19:16

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:53

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:05

Juntada de comunicação entre instâncias

26/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:00

Juntada de comunicação entre instâncias

22/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:52

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:27

Publicado Intimação em 24/11/2023.

25/11/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 05:53

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:17

Embargos de declaração acolhidos

10/11/2023, 17:07

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 06:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:40

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001938-65.2021.8.11.0011 DESPACHO 1 – Com fulcro nas normas dispostas nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, visando conferir o efetivo contraditório, bem como evitar o proferimento de decisão surpresa, INTIME-SE as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. 2 – INTIME-SE ainda a fazenda para que promova a citação dos executados não citados, sob pena de arquivamento. 3 - Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 4 – CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 11:24

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 20:34

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:44

Expedição de Intimação eletrônica.

01/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:07

Juntada de correspondência devolvida

14/06/2022, 15:26

Desentranhado o documento

14/06/2022, 15:15

Juntada de

13/06/2022, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 17:34

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:21

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/05/2022, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:25

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 09:45

Conclusos para decisão

08/03/2022, 06:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/03/2022, 19:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/03/2022, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 11:16

Conclusos para decisão

09/02/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 13:55

Conclusos para decisão

24/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de correspondência devolvida

21/10/2021, 18:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/10/2021, 13:14

Juntada de Petição de correspondência devolvida

08/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2021, 18:50

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 17:40

Decisão

•24/06/2025, 15:11

Decisão

•24/06/2025, 15:11

Decisão

•08/01/2025, 20:35

Decisão

•08/01/2025, 20:35

Decisão

•10/12/2024, 19:16

Decisão

•10/12/2024, 19:16

Decisão

•10/11/2023, 17:07

Despacho

•03/05/2023, 12:49

Decisão

•01/07/2022, 17:07

Decisão

•06/05/2022, 19:22

Decisão

•23/03/2022, 09:45

Documento de comprovação

•07/03/2022, 19:41

Documento de comprovação

•07/03/2022, 19:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/03/2026, 18:55

Decisão

•12/03/2026, 18:55

Decisão

•24/06/2025, 15:11

Decisão

•24/06/2025, 15:11

Decisão

•08/01/2025, 20:35

Decisão

•08/01/2025, 20:35

Decisão

•10/12/2024, 19:16

Decisão

•10/12/2024, 19:16

Decisão

•10/11/2023, 17:07

Despacho

•03/05/2023, 12:49

Decisão

•01/07/2022, 17:07

Decisão

•06/05/2022, 19:22

Decisão

•23/03/2022, 09:45

Documento de comprovação

•07/03/2022, 19:41

Documento de comprovação

•07/03/2022, 19:37

Decisão

•10/02/2022, 11:16

Decisão

•26/11/2021, 13:55

Decisão

•04/08/2021, 18:50