Embargos à Execução 1029866-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1029866-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1029866-61.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: AROLDO BORGES GARCIA LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por AROLDO BORGES GARCIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 1012971-25.2022.811.0041, arguindo o embargante a sua ilegitimidade passiva por ter adquirido o estabelecimento comercial denominado PHR – Snooker Bar Ltda em setembro/2020, registrado na Jucemat aos 14/10/2020 sob o n. 2301570, enquanto o documento que instrui a Execução foi lavrado aos 09/02/2020, firmado pelo antigo sócio, não havendo informação acerca da transmissão das obrigações contratadas pelos antigos sócios. No mérito, aponta a falta de assinatura de duas testemunhas, a não sub-rogação; a inexequibilidade do Instrumento de Confissão de Dívida; o não preenchimento dos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC; a concessão de efeito suspensivo; a concessão das benesses da assistência judiciária; a procedência da ação, com a extinção da Execução e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.218,75 e acostou documentos. Na decisão Id. 94313536 foi facultada a emenda da inicial para demonstração da hipossuficiência e o embargante pugnou pelo parcelamento das custas, o que foi deferido na decisão Id. 103272087. Em impugnação Id. 105241330, aventou o embargado que o contrato que originou a execução embargada foi firmado em 22/01/2021, ou seja, após a cessão de cotas informada; que não há ilegitimidade passiva da parte, já que a responsabilidade da empresa não cessa com a alteração de titularidade; que a força executiva decorre, ainda, da nota promissória acostada junto com o contrato, como um título autônomo. Posto isso, pugna pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação ajuizada objetivando a declaração de ilegitimidade passiva quanto aos autos da Execução, por ter sido a empresa devedora adquirida após a assinatura do contrato que instrui o feito principal. Embora o embargante relate na inicial que o contrato foi firmado em 09/06/2020, conforme a cópia coligida no Id. 91867329 – Pág. 86/ss., aos 22/01/2021 PHR – Snooker Bar Ltda, CNPJ 60.746.948/0001-12 assinou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças no valor renegociado de R$ 99.905,92, assinado por Adston Luiz Arantes na condição de representante da pessoa jurídica e também assumindo a condição de garantidor e devedor solidário. Consoante o disposto no item “b” do Quadro Resumo (Id. 81677992), a operação de n. 3619905, datada de 09/06/2020 e com vencimento em 02/10/2020, foi objeto de renegociação do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui a Execução. Do documento Id. 91867325 se infere que aos 14/10/2020 foi registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a Alteração da Sociedade Comercial com anterior denominação PHR – Snooker Bar Ltda, que passou a se denominar Aroldo Borges Garcia Ltda, tendo Aroldo como único sócio, pessoa com poderes para gerir a empresa. Extrai-se, pois, que o contrato foi firmado pelo antigo sócio após a sua retirada do quadro societário, quando não mais tinha poderes para agir em nome da pessoa jurídica, tornando, portanto, nulo o título executivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCIÇÃO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É nulo o contrato firmado por funcionário desprovido de poderes para tanto, ante a ausência de manifestação válida de vontade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 47, do CC. Não há que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência por não se verificar a necessária boa-fé da Ré na contratação por ela promovida, não podendo ser a Autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade.” (TJ-MG - AC: 10000150801488002 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Declaratória c.c. indenização – Duplicatas – Contrato de prestação de serviços publicitários – Instrumento subscrito por funcionário sem poderes de representação – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Contrato firmado sem a exigência de formalidades mínimas – Ausência de cautela por parte da ré no momento da contratação – Declaração de inexigibilidade dos títulos – Decisão correta – Ratificação da sentença nos moldes do art. 282 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10089547720218260100 SP 1008954-77.2021.8.26.0100, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) Feitas essas considerações, tenho que se mostra NULO o contrato, posto que assinado por pessoa sem poderes para agir em nome da pessoa jurídica na data da assinatura, o que acarreta, de conseguinte, na extinção dos autos da Execução principal. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AROLDO BORGES GARCIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, para declarar a nulidade do título executivo e, de conseguinte, JULGO E DECLARO EXTINTA a Ação de Execução n. 1012971-25.2022.811.0041. Condeno o Banco ao pagamento das custas processuais em ambos os feitos e honorários advocatícios apenas nos Embargos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Outrossim, após o trânsito em julgado encaminhe-se cópia deste e da execução n.1012971-25.2022 ao Ministério Público para as medidas cabíveis diante da contratação por pessoa em capacidade para o ato. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)