Execução de Título Extrajudicial 0000662-51.2013.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000662-51.2013.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000662-51.2013.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIONE APARECIDO MOREIRA, VANDERSON DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de sanar suposto vício existente na decisão retro. Em brevíssima suma, a parte embargante pretende com o recurso oposto sanar omissão e erro material que aponta na decisão invectivada, por meio da qual o Juízo indeferiu nova tentativa de bloqueio de valores da executada. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Perlustrando os autos denoto que a decisão se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado - qual seja, agravo. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. Em arremate, uma vez que a embargante apresentou embargos de declaração manifestamente em descompasso com o ordenamento pátrio, assim agindo de forma temerária, é de rigor a aplicação de multa por litigar de má-fé, fixada no importe de 5% sobre o valor da causa - art. 80, inciso V, do CPC. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolher os embargos de declaração opostos, bem como APLICO ao embargante a multa na forma esposada alhures. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, naquilo que couber, a decisão retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

19/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)